Viabilizar recursos de até US$ 150 milhões de dólares para financiar ações de enfrentamento a extremos climáticos em Minas é o objetivo de operação de crédito tratada no Projeto de Lei (PL) 3.995/25, do governador Romeu Zema, analisado nesta terça-feira (2/9/25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O projeto autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas em operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) juntamente ao Banco Europeu de Investimento (BEI).
O objetivo da operação em questão é obter recursos para a execução, pelo BDMG, do Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas.
O parecer do relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), que preside e comissão, foi pela legalidade do projeto. Segundo o parecer, a proposta está alinhada à competência legislativa estadual e à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, registra o relator se tratar a matéria de uma autorização para a concessão da contragarantia, a qual somente será concretizada após posterior verificação pelo Ministério da Fazenda acerca do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme mensagem do governador encaminhando o PL 3.995/25 à ALMG, a autorização tem por finalidade viabilizar a operação financeira proposta pelo BDMG juntamente ao banco europeu.
O Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas visa mitigar os efeitos das mudanças climáticas, em especial em espaços geográficos de maior vulnerabilidade socioeconômica e ambiental, concentrados em países em desenvolvimento, como o Brasil.
Nesse cenário, pontua o governador que Minas, assim como outras regiões do Brasil, experimenta um agravamento desafiador das condições sociais e ambientais devido às mudanças do clima, caracterizadas pelo aumento exponencial de eventos meteorológicos extremos, impactando a vida dos cidadãos e causando grandes prejuízos econômicos e humanos.
Crédito especial deverá contemplar sustentabilidade em linhas específicas
Conforme o governador, a proposta de operação de crédito entre os dois bancos destina-se a oferecer crédito com melhores prazos e de menor custo a prefeituras e a empresas de todos os portes (grandes, médias, micro e pequenas), para linhas específicas de:
- energia renovável (principalmente fotovoltaica)
- eficiência energética
- infraestrutura urbana sustentável
- crédito especial para micro e pequenas empresas localizadas em municípios com vulnerabilidade climática e para aquelas lideradas por mulheres (acréscimo à linha existente no programa “Mulheres Empreendedoras”).
Em sua mensagem, o governador registra que o programa citado já foi aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos do Ministério da Economia, em 27 de março de 2025. E que a operação de crédito contará com garantia da União, a qual se responsabilizará por todas as obrigações financeiras contraídas pelo mutuário, verificando toda a regularidade fiscal e orçamentária da contratação. O BDMG e o Estado figurarão apenas como contragarantidores da União, finaliza a mensagem.
A contragarantia à União prevista no projeto abarca cotas da repartição constitucional das receitas tributárias previstas na Constituição da República (artigos 157 e 159, deste a alínea “a” do inciso I e o inciso II) e receitas tributárias próprias, também conforme a Constituição Federal (artigo 155).
O projeto tramita em dois turnos e precisa passar ainda pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação do Plenário em 1º turno.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
