O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou, na Reunião Ordinária do Plenário na tarde desta quarta-feira (17/7/24), a suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Ainda no início da reunião do Plenário, foi encerrada a discussão da proposição e recebida nova emenda ao projeto por meio de Acordo de Líderes, ou seja, sem a necessidade de parecer, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL).
Segundo o presidente da ALMG, a proposição, que estava na pauta de votação de forma definitiva (2º turno), será novamente apreciada apenas na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da ALMG, em 1º de agosto. A Reunião Extraordinária, com o mesmo projeto na pauta que estava prevista para às 18 horas desta quarta (17), foi desconvocada.
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Conforme lembrou Tadeu Martins Leite, a data coincide com novo prazo dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para a retomada de pagamento de parcelas da dívida do Estado junto à União.
Ele elogiou a decisão do ministro como “histórica”, porque permitirá mais tempo para discussão e aprovação de proposta de repactuação elaborada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Desde o ínicio, a Assembleia e este presidente se posicionaram pela importância de termos mais tempo de discussão para chegar a uma solução melhor da dívida para todo o povo mineiro. Por isso, depois de muito diálogo aqui dentro desta Casa, com os líderes, com todos os deputados, tomamos essa decisão de apenas no dia 1º de agosto voltarmos a discutir esse projeto se, porventura, não tivermos um outro cenário até lá”, afirmou Tadeu Martins Leite, ao elogiar a decisão do STF.
O anúncio foi bastante comemorado pelos representantes dos servidores nas galerias, contrários à aprovação do RRF. Na sequência, diversos deputados subiram à tribuna do Plenário para comemorar a decisão do presidente da ALMG.
A emenda recebida no Plenário prevê que o texto da proposição seja acrescido de um novo artigo, ressalvando que consideram-se de utilidade pública, durante a vigência do RRF, a publicidade e a propaganda feitas pelos Poderes e órgãos do Estado que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Com a reunião ainda em andamento, o presidente da ALMG concedeu entrevista coletiva em que reforçou a decisão de suspensão de tramitação do projeto do RRF.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
