por Sabrina Dias Costa
Com o objetivo de reconhecer e valorizar os servidores públicos municipais que contribuem para a melhoria contínua dos serviços prestados à nossa comunidade, promovendo o desenvolvimento social, econômico e institucional do município de Timóteo, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Administração Pública aprovaram, na tarde desta quinta-feira (09/10), o Projeto de Resolução nº 563, que institui a Medalha do Mérito Legislativa Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para a concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo. A matéria foi proposta pelo vereador Professor Diogo.
De acordo com o autor, a escolha do nome da medalha é uma homenagem ao ex-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo (Sinsep), falecido em agosto passado. “Esta homenagem se justifica pelo legado deste notável servidor, que se destacou como uma voz firme na defesa dos direitos dos trabalhadores do serviço público municipal. Sua atuação foi marcada pela ética, pelo compromisso e pela incessante busca pela valorização da categoria”, defendeu.
Outro projeto que propõe homenagens, aprovado na CCJ e na comissão de Administração Pública, foi o PL 4.709, que dá denominação de Terezinha Maria de Jesus à unidade de educação infantil (UMEI) localizada no bairro Primavera. Quem assina a matéria é a vereadora Leninha Dimas.
Datas comemorativas
O PL 4.713, que estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no município de Timóteo, apresentado pelo vereador Adriano Alvarenga, também foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. De acordo com o PL, “para a instituição de datas comemorativas no calendário oficial de eventos do município terá que obedecer ao critério fixo de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade”.
Também passou na CCJ e na comissão de Administração Pública o Projeto de Resolução 562, que regulamenta o uso de veículos locados pela Câmara Municipal de Timóteo, exclusivamente para fins de interesse público e no exercício das atividades legislativas e administrativas.
Retirados de pauta
Três proposições foram retiradas de pauta da CCJ: Projeto de Lei Complementar nº 018, assinado pelo Executivo, que altera, revoga e acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar 01/21); PL 4.710, que declara de utilidade pública a Associação Instituto Despertar, de autoria do vereador Thiago Torres.
Também foi retirado o PL 4.711, que estabelece a regulamentação, no município de Timóteo, da obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte dos agressores, dos custos decorrentes de atendimentos médicos prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 13.871/19, de autoria da vereadora Leninha Dimas.
Já a Mensagem Modificativa nº 040 ao PL nº 4.685 teve pedido de vista do vereador Raimundo Nonato. A matéria, assinada pelo Executivo, estabelece a concessão de isenção da taxa de fiscalização de veículo de transporte de passageiro, gerenciamento de serviços concedidos e transporte de passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no art. 359 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 01/21), às empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros municipal.
por Câmara Municipal de Timóteo
