O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (10/9/25), em 1° turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/25, que estende o prazo para os municípios utilizarem os créditos remanescentes da saúde.
De autoria do deputado João Magalhães (MDB), o texto altera a Lei Complementar nº 171, de 2023, criada pela ALMG e que possibilitou a utilização de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Os prazos para a execução desses recursos já foram prorrogados duas vezes, mas ainda há prefeituras que não os utilizaram. Por isso, a necessidade do PLC.
O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo n° 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Assim, conforme essa nova redação, "ficam autorizadas aos municípios e aos consórcios públicos, até o final do exercício financeiro de 2025, a transposição e a transferência dos saldos provenientes de repasses não efetivados da SES e a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores".
Além disso, os municípios e os consórcios públicos ficariam ainda vinculados a novos prazos, diante das seguintes hipóteses:
- até o final do exercício financeiro de 2026, caso o instrumento jurídico se encerre até 31 de dezembro de 2025
- até doze meses contados do fim da vigência do instrumento jurídico, caso este se encerre após 31 de dezembro de 2025, desde que seu objeto tenha sido cumprido
A proposição vai agora para análise de 2º turno nas comissões. Depois, retorna ao Plenário para votação definitiva.
Suplementação a tribunais e Ministério Público
Ainda na mesma sessão de Plenário, foram aprovados três matérias do governador, em turno único, que autorizam a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor de:
- Tribunal de Justiça e Fundo Especial do Poder Judiciário – PL 4.121/25
- Tribunal de Contas e do Ministério Público - PL 4.170/25
- Fundos instituídos pela Lei 25.126, de 2024. - PL 3.898/25
Este último projeto também cria o Programa de Modernização e Aprimoramento Institucional da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e autoriza a abertura de créditos especiais para o Fundo Especial da AGE (R$ 6 milhões), o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público (R$ 63,9 milhões) e o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça (R$ 70,5 milhões). A matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Já o PL 4.170/25 autoriza a suplementação de R$ 182,8 milhões para o TCE e de R$ 203,9 milhões para o MP.
Por sua vez, o PL 4.121/25 autoriza créditos suplementares de R$ 496 milhões para o TJMG e de R$ 30,2 milhões para o Fundo Especial do Judiciário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
