O arquivamento imediato do Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União para abater a dívida de Minas Gerais, foi veementemente defendido pela maioria dos participantes da audiência pública da Comissão de Administração Pública, em andamento na tarde desta terça-feira (7/10/25) no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O espaço ficou lotado de servidores, sobretudo da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que têm grande número de imóveis ameaçados. Dessa forma, a reunião teve momentos tensos, com protestos e interrupções sobretudo no momento da manifestação dos representantes do Executivo.
Também compõem a lista, como exemplos lembrados na audiência, imóveis do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), escolas estaduais, sedes e terrenos de fundações educacionais e empresas públicas, imóveis históricos, o Hospital Público Risoleta Tolentino Neves, em Belo Horizonte, além de terrenos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e da Cidade Administrativa, também na capital.
Segundo informações da Seplag divulgadas na audiência, a lista preliminar tem 343 imóveis. Desses, 81 já seriam de interesse de instituições federais.
A reunião atende a requerimento assinado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e mais 16 parlamentares. Em linhas gerais, as críticas dela e dos demais parlamentares de oposição ao longo do debate são de que esses imóveis são indispensáveis para a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade à população mineira.
Outro argumento dos opositores à proposição é de que já foram aprovados nos últimos meses na ALMG todos os projetos do Executivo realmente indispensáveis à adesão do Estado ao Propag, o que atestaria a perda da finalidade do PL 3.733/25.
Também foi criticada a presença apenas de representantes do segundo escalão do Executivo já que teria sido acertada previamente a presença dos titulares das secretarias de Estado de Fazenda (SEF), Planejamento e Gestão (Seplag) e Desenvolvimento Econômico (Sede).
Também foi cobrado o envio formal para a Assembleia das supostas manifestações de interesse pelos imóveis assinadas pelas direções de instituições federais, que o governo estadual diz ter em seu poder.
Beatriz Cerqueira e Lohanna (PV) denunciaram que se trata de suposta manobra do Executivo para tentar coagir esses órgãos, que apesar de federais estão sediados em território mineiro, a facilitar a transferência dos imóveis.
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Saiba como está a tramitação do projeto
De autoria do governador Romeu Zema, a proposição integra o pacote do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag) que tramita no Parlamento mineiro e permite que os imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações públicas sejam utilizados para abater a dívida de Minas Gerais.
Caso a União não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor.
O PL 3.733/25 foi recebido em Plenário no último dia 8 de maio. No último dia 30 de setembro, o PL 3.733/25 recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição Justiça (CCJ). Agora, a matéria aguarda aprovação de parecer na Comissão de Administração Pública. Quatro reuniões para isso estão agendadas para esta quarta (8), às 9h30, 10 horas, 14 horas e 16 horas, todas no Plenarinho IV da ALMG.
Depois, o projeto será analisado também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de finalmente seguir para votação do Plenário de forma preliminar (1º turno).
“O mínimo que se espera do Parlamento mineiro é o debate, que não se vote esse projeto de madrugada, ou de uma hora para outra, e que todas as pessoas interessadas saibam o seu conteúdo e consequências. A votação pelo Câmara Federal da PEC da Blindagem é um exemplo para todos nós. Não fomos eleitos para substituir a população, nosso papel é de representação. A população está atenta e se aprovarem esse projeto como está podem ter certeza que virá reação”.
Denúncias de insegurança jurídica e corretagem privada
A deputada Beatriz Cerqueira cobrou que o Executivo aponte como ficará o funcionamento de cada instituição ou serviço que perderá seu imóvel caso o PL 3.733/25 avance na ALMG.
“Prometeram que um ou outro imóvel mais importante seria retirado, mas a hora de fazer isso é agora. O projeto está pautado nessa comissão amanhã. Se aprovarmos aqui sem essa explicação prévia, o Poder Legislativo se tornará responsável também. Vamos nos transformar na legislatura da privatização”, criticou.
“A Assembleia precisa ter altivez nessa questão”, resumiu Lohanna. A parlamentar apontou que a estratégia é dividir para conquistar ao acenar com a retirada de alguns imóveis da lista.
“O governador Zema parece um cupim. E um terror quando aparece na casa da gente porque destrói tudo de dentro para fora. Quando a gente descobre já está tudo se desmanchando. É isso que o governador está fazendo com nosso Estado”, ironizou Lohanna.
Na mesma linha, Bella Gonçalves (Psol) e Professor Cleiton (PV) teceram duras críticas ao PL 3.733/25. A parlamentar manifestou sua incredulidade que, no processo de venda dos imóveis, caso chegue a esse ponto, esteja prevista a corretagem privada com e remuneração para possíveis corretores.
“Assim você coloca os imóveis públicos à mercê da rapinagem. Imaginem um corretor vender o Palácio das Artes com desconto de 45% e ainda lucrar com isso. Qual o impacto dessa venda no total da dívida de Minas Gerais?”, questionou.
Já Professor Cleiton lembrou do histórico de comerciante do governador ao criticar o teor do projeto.
“Ele não está administrando suas lojas que, na propaganda, aparece uma pessoa gritando liquidação total. Ele está administrando o Estado de Minas Gerais”, comparou.
O parlamentar lembrou ainda da insegurança jurídica para votação do parecer da proposição na Comissão de Administração Pública, já que o representante da Seplag admitiu que alguns dos imóveis listados ainda precisariam ser regularizados antes do repasse.
“O curioso é que eles não têm a menor ideia do valor deles a ser abatido da dívida porque a intenção mesmo é vender tudo com 45% de desconto”, apontou Professor Cleiton.

Os momentos mais tensos da audiência pública foram as apresentações dos subsecretários do Tesouro Estadual e de Logística e Patrimônio. Foto: Henrique Chendes ALMG
Subsecretários tentam dar explicações
A apresentação dos gestores estaduais foi aberta pelo subsecretário do Tesouro Estadual da SEF, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, que tentou dar explicações gerais do que prevê o Propag. Mas ele foi interrompido diversas vezes por vaias e palavras de ordem.
Ele lembrou que a adesão do Estado à iniciativa prevê um pagamento inicial de R$ 36 bilhões, na forma de ativos de vários tipos, para garantir juros reais zero e um teto de gastos pelo prazo de 30 anos, condições muito mais favoráveis do que o modelo anterior, o do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A dívida atual do Estado com a União, segundo ele, gira em torno de R$ 170 bilhões.
O momento mais tenso da reunião foi o da fala do subsecretário de Logística e Patrimônio da Seplag, que chegou a discutir com o público e com os parlamentares de oposição, sendo repreendido pelo deputado Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública, que conduziu a reunião.
Segundo ele, o Estado tem cerca de 11 mil imoveis próprios utilizados por 69 unidades, entre secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas.
O gestor diz ter coordenado, desde janeiro, a montagem da lista, durante o qual contatou dezenas de órgãos públicos federais sobre quem teria interesse em cada um dos imóveis apurados, chegando às 81 manifestações assinadas, documentos cuja apresentação foi cobrada pelos parlamentares.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais