Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (14/5/24), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva (2º turno) o Projeto de Lei (PL) 3.684/22, do deputado Charles Santos (Republicanos), que tem o objetivo de coibir os furtos e roubos de cabos e fios de energia elétrica.
O texto foi aprovado com modificações em relação àquele votado pelo Plenário em 1° turno, acatando-se as recomendações da Comissão de Segurança Pública (substitutivo nº 1 ao vencido), com a emenda nº 1, de autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol), apresentada em Plenário já no 2º turno.
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Em sua redação original, a proposição criava uma política estadual de prevenção e combate a esse tipo de crime. Para isso, seria feito um cadastro de ferros-velhos, que ficariam obrigados a emitir nota fiscal na venda de suas mercadorias. Dessa forma, o comerciante assumiria a responsabilidade pela procedência dos produtos comercializados.
Em vez disso, as modificações no projeto definem penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos no Estado, o que levou à alteração da ementa do texto.
As penalidades propostas para os comerciantes que forem pegos vendendo fios e cabos roubados variam de multa entre mil e 10 mil Ufemgs (entre R$ 5.279,70 e R$ 52.797,00) a cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS.
Para os fins da lei, consideram-se materiais metálicos cabos e fios de cobre e alumínio, geradores, baterias, transformadores, placas e similares, ligas metálicas ferrosas e não ferrosas e, por semelhança, os filamentos monomodo ou multimodo de fibra ótica utilizada para a transmissão de dados e de sinais.
A emenda de autoria da deputada Bella Gonçalves determina a supressão do parágrafo 2° ao artigo 1°. Esse trecho retirado do projeto aprovado determina:
“As penalidades previstas nesta lei também aplicam-se aos estabelecimentos que explorem a atividade econômica de ferro-velho, de sucata ou de reciclagem e recuperação de materiais metálicos e que deixem de emitir nota fiscal, nos termos da legislação vigente, quando da comercialização regular dos materiais citados no caput”.
Falecimentos
Durante a mesma reunião, o Plenário observou um minuto de silêncio em homenagem à deputada federal Amália Barros (PL-MT), que morreu na madrugada de domingo (12), aos 39 anos de idade. Ela estava internada no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após a retirada de um nódulo no pâncreas.
Ainda na mesma reunião, também foram homenageados o cantor e compositor Téo Azevedo, de Montes Claros (Norte de Minas), e o artista plástico Maneco de Gusmão, de Ouro Fino (Sul de Minas), que também faleceram recentemente.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
