Com a finalidade de debater o cumprimento das metas fiscais do Governo de Minas relativas ao exercício de 2024 e ao 1° quadrimestre de 2025, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove nesta quinta-feira (21/8/25) uma audiência pública no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2025-2026.
A reunião terá início às 10 horas, no Plenarinho IV da ALMG, com o objetivo principal de avaliar a situação fiscal do Estado, tendo como tema em foco a renegociação da dívida do Estado com a União.
Para isso, o requerimento parlamentar para a realização da audiência pública prevê a apresentação, pelos convidados, de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Estão convidados para a reunião o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Magno Parreiras de Sousa, e o subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção.
Os autores do requerimento para a realização da audiência pública são o presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), o vice Enes Cândido (Republicanos), a deputada Chiara Biondini (PP), e os deputados Antonio Carlos Arantes (PL), Hely Tarqüínio (PV), Leonídio Bouças (PSDB) e Ulysses Gomes (PT), todos integrantes efetivos da comissão.
A audiência pública atende ao previsto do parágrafo 4° do artigo 9° da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a qual prevê normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O parágrafo 4º da norma estabelece que o Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal, deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Sistemática da fiscalização
O Assembleia Fiscaliza contém estratégias desenvolvidas pelo Legislativo para monitorar a execução das políticas públicas pelo Executivo. Ao todo são realizadas as seguintes ações: Prestação de Contas, Tema em Foco e audiências e visitas de fiscalização.
Antes das reuniões, o Executivo envia para a Assembleia relatórios de gestão que explicam as realizações e a execução orçamentária da pasta no período avaliado, com mais detalhes sobre os temas escolhidos pelas comissões.
Nas reuniões, as autoridades estaduais apresentam os resultados dos seus trabalhos, detalham as questões relativas aos temas escolhidos e respondem aos questionamentos dos parlamentares.
Após cada rodada de fiscalização, as comissões encaminham pedidos de providências ou solicitam informações complementares aos órgãos e entidades estaduais. Também publicam um relatório do debate e dos encaminhamentos tomados.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
