Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garanta a autonomia financeira e patrimonial das universidades públicas mineiras. A solução, apresentada na manhã desta quinta-feira (10/9/25) em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), é uma resposta à tentativa de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
A transferência da gestão da Uemg para União, bem como de seus bens imóveis e móveis, é objeto do Projeto de Lei (PL) 3.738/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo). O PL compõe um conjunto de projetos que tem por finalidade abater a dívida de Minas Gerais, dentro das regras estabelecidas pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A sugestão da PEC, construída por professores, técnicos universitários e reitores, foi apresentada pelo presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Aduemg) Túlio César Dias Lopes. A PEC alteraria o artigo 199 da Constituição Estadual, para acrescentar os termos “financeira e patrimonial” onde atualmente lê-se apenas “autonomia administrativa”. Além disso, nove novos parágrafos seriam acrescidos ao dispositivo.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação e autora do requerimento pela audiência pública, defendeu e assinou a PEC, afirmando que levará a proposta adiante na ALMG. “Se conseguirmos as 25 assinaturas necessárias, vocês já saem daqui com o número do protocolo hoje”, afirmou.
Presentes na reunião, os parlamentares Lohanna, Hely Tarqüínio (ambos do PV), Bella Gonçalves (Psol), Cássio Soares (PSD) e a vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), também defenderam a ideia e assinaram a proposta.
Mudanças na Constituição Estadual
Ao apresentar a PEC, o presidente da Aduemg, Túlio Lopes, lembrou que a Uemg foi criada no processo de redemocratização do País e surgiu da necessidade de descentralização do ensino.
“Agora, o governo de Zema e Matheus Simões querem extinguir a universidade”, lamentou.
Ele defendeu, além da aprovação da proposta, o arquivamento do PL 3.738/25 e também do PL 3.733/25, que autoriza o Governo do Estado a vender mais de 300 imóveis, incluindo alguns pertencentes à Uemg. “Propostas absurdas de um governo ultraliberal que quer acabar com a universidade pública”, pontuou.
A PEC, conforme apresentada, acrescentaria nove dispositivos ao artigo 199 da Constituição de Minas Gerais, além de alterar seu caput. O primeiro novo parágrafo veda a interferência do Estado na administração dos bens e na autonomia didático-científica da Uemg e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O segundo reafirma que compete exclusivamente às próprias instituições a alienação de seus bens móveis e imóveis.
O terceiro parágrafo proposto pela PEC dispõe que o Estado deverá prever, nos projetos de lei de Plano Plurianual (PPP), de Diretrizes e Bases Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), diretrizes, objetivos, metas, prioridades e receitas resultantes de impostos destinados à Uemg e à Unimontes.
Ainda na seara financeira, o quarto parágrafo determina que o Estado destinará dotações e recursos à operacionalização e à manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento das duas universidades.
O parágrafo 5 busca garantir que a instalação de novas unidades da Uemg ou Unimontes ocorram em regiões densamente povoadas ainda não atendidas pelo ensino público superior.
Os demais parágrafos, de 6 a 9, tratam de demandas históricas da comunidade universitária relacionadas à autonomia para atividades acadêmicas e administrativas, eleições de dirigentes, regime de dedicação exclusiva e regulamentação de piso salarial.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
