Com a finalidade de debater os consórcios públicos mineiros, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização realiza audiência pública nesta terça-feira (21/10/25), às 16 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Solicitada pelo deputado Grego da Fundação (PMN), a reunião será marcada pelo lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Apoio aos Consórcios Públicos do Estado.
De acordo com o requerimento, o encontro será uma oportunidade de promover o diálogo entre representantes do poder público, especialistas, entidades civis e outros, para discutir desafios, potencialidades e estratégias de fortalecimento dos consórcios públicos em Minas Gerais.
“Esses instrumentos de cooperação interfederativa são fundamentais para a gestão compartilhada de serviços públicos, especialmente em áreas como saúde, infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento regional.”
Lei federal dos consórcios completou 20 anos
Segundo o portal da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Lei Federal 11.107, de 2005, a chamada Lei dos Consórcios Públicos, completou 20 anos em abril de 2025. A norma foi criada para fortalecer a cooperação federativa, viabilizar a gestão associada de serviços públicos e transformar a atuação conjunta dos municípios, dos estados e da União.
A CNM participou ativamente dos debates no Congresso Nacional, integrando comitiva do Brasil à Alemanha, em fevereiro de 2004, para troca de experiências e criação de solução que contemplasse a confederação.
A diretriz central foi a de solucionar problemas comuns por meio da gestão compartilhada, especialmente entre municípios, de grande ou pequeno porte. No caso destes últimos, que contam com menor estrutura administrativa, os consórcios serviram para resolver questões em áreas como destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e oferta de consultas e exames na saúde.
Personalidade jurídica
Ainda segundo a CNM, alguns avanços obtidos com a legislação foram: aquisição de personalidade jurídica pelo consórcio e maior segurança para firmar contratos, captar recursos e executar políticas públicas de forma integrada.
A partir da sanção da Lei 11.107, o número de consórcios interfederativos foi crescendo gradualmente até chegar a 723 consórcios formalizados em 2023. Conforme o portal da confederação, do total, 510 (70,5%) foram constituídos já regidos pela lei dos consórcios ou, quando constituídos em período anterior, promoveram a adequação; 24 (3,3%) declararam não observar a Lei 11.107; e 189 (26,1%) não informaram.
Pesquisa realizada pela CNM apontou desafios a serem superados, como: capacidade técnica deficitária, pontualidade dos contratos de rateio, falta ou deficiência de planejamento, descontinuidade das políticas de incentivo aos consórcios pelos governos federal e estaduais, disputas políticas e dificuldades na contratação de pessoal.
Ainda assim, afirma a entidade, “a lei demonstra que o modelo de gestão compartilhada se consolidou como um dos principais instrumentos para a implementação de políticas públicas no Brasil e seu aprimoramento faz parte da pauta municipalista”.
Para a reunião desta terça (21), foram convidados os secretários de Estado de Governo, de Desenvolvimento Econômico, além dos titulares da Procuradoria-Geral de Justiça, dos Tribunais de Contas e de Justiça de Minas Gerais. Também foram chamados os presidentes da Associação Mineira de Municípios, da Rede Nacional de Consórcios Públicos, da União de Vereadores do Estado de Minas Gerais (UV Minas) e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Samu Grande BH).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
