Já está pronto para ser votado no Plenário de forma definitiva (2º turno) o Projeto de Lei (PL) 4.528/25, que altera a Lei 20.802, de 2013, com a criação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ). Em linhas gerais, as modificações propostas referem-se à possibilidade de transferência do superavit financeiro global do fundo apurado em 2024 para o Tesouro Estadual.
De autoria do governador, o projeto recebeu, em reunião na tarde desta quarta-feira (3/12/25), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator e presidente do colegiado, deputado Zé Guilherme (PP), opinou favoravelmente à matéria na forma originalmente apresentada.
O texto que tem avançado na ALMG prevê que os recursos transferidos do fundo deverão ser destinados a programas e ações orçamentárias relacionadas ao cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades que integram o sistema de Justiça, especialmente visando ao exercício da cidadania, justiça, paz social, garantia de direitos fundamentais e segurança pública.
Duas propostas de emendas foram apresentadas na reunião da FFO, uma do deputado Caporezzo (PL) e outra do deputado Ricardo Campos (PT), mas ambas receberam parecer contrário do relator e foram rejeitadas.
A primeira visava garantir recursos mínimos para o Fundo Estadual de Segurança Pública, enquanto a segunda pretendia isentar de taxas cartoriais entidades registradas no Conselho Estadual de Assistência Social.
“No setor cafeeiro, um dos pilares da economia rural mineira, as mulheres têm assumido papel de destaque, com crescente participação em cadeias de valor, cooperativas e na produção de cafés especiais. Ainda assim, encontram dificuldades no acesso a políticas públicas específicas, inclusive em linhas de crédito e nos mecanismos de comercialização”.
Prioridade na assistência técnica a agricultoras
Na mesma reunião também recebeu parecer favorável, mas ainda de forma preliminar (1º turno), o PL 3.778/25, de autoria do deputado Cássio Soares (PSD). Da mesma forma, a proposição já pode ser votada preliminarmente pelo Plenário da ALMG.
O parecer do relator, Zé Guilherme, foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto sugerido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dessa forma, o projeto altera dispositivo da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, a Lei 11.405, de 1994.
O objetivo disso é incluir mulheres agricultoras familiares entre o público prioritário para acesso gratuito a serviços de assistência técnica e extensão rural. O direito já era concedido a pequenos produtores rurais, suas famílias e associações, bem como a beneficiários de projetos de reforma agrária.
Originalmente, a proposta determinava que o Estado garantisse acesso prioritário de mulheres cafeicultoras a linhas de crédito da agricultura familiar, a mecanismos públicos de comercialização do café e a programas de aquisição de produtos. Mas a CCJ entendeu que a proposta configurava criação de programa estadual, o que seria de competência exclusiva do Executivo.
Segundo Cássio Soares, a proposta visa a promoção da autonomia econômica da mulher agricultora, o fortalecimento do protagonismo feminino na cafeicultura mineira e o combate à desigualdade de gênero no âmbito rural.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
