Foi aprovado, nesta segunda-feira (20), durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Ipatinga, o projeto de lei que institui o Selo “Bebida Segura – Compra Legal” no município. A proposta (PL 259/25) é de autoria do vereador e presidente da Casa, Ley do Trânsito, e tem como objetivo garantir mais segurança ao consumidor, coibir a venda irregular de bebidas alcoólicas e fortalecer o comércio legalizado.
O projeto estabelece diretrizes para a rastreabilidade de bebidas alcoólicas, definindo medidas de controle sobre a origem, distribuição e comercialização desses produtos. A iniciativa também cria regras específicas para o comércio eventual em eventos públicos gratuitos, determinando que apenas comerciantes devidamente cadastrados e com produtos certificados possam atuar nesses espaços.
Segundo Ley do Trânsito, o selo “Bebida Segura – Compra Legal” será uma ferramenta de proteção ao consumidor e de incentivo à formalização dos comerciantes.
“Queremos evitar riscos à saúde da população e combater a venda de bebidas adulteradas ou de procedência duvidosa. Esse selo vai ajudar o cidadão a identificar quem trabalha de forma regular e responsável”, destacou.
Presidente da Câmara, Ley do Trânsito, autor do projeto que cria o Selo “Bebida Segura – Compra Legal”, aprovado nesta segunda-feira (20)
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A proposta ainda prevê ações de educação e fiscalização, que deverão ser realizadas em parceria com os órgãos municipais de defesa do consumidor e vigilância sanitária. O texto também define sanções administrativas para quem descumprir as regras, como advertência, multa e suspensão de alvará. O projeto segue para sanção do Executivo e entra em vigor após sua publicação oficial.
Assista à reunião:
por Câmara Municipal de Ipatinga
