Foi sancionada pelo prefeito Gustavo Morais Nunes a Lei nº 4.942, de 23 de julho de 2025, que reestrutura a antiga Secretaria Municipal de Dados, agora denominada oficialmente Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT). A norma teve origem no Projeto de Lei nº 169/2025, aprovado em duas votações realizadas na Câmara Municipal de Ipatinga nesta semana.
Com a nova legislação, a SEMIT passa a integrar o primeiro nível hierárquico da administração direta, vinculada diretamente ao gabinete do chefe do Executivo. A secretaria terá como finalidade principal coordenar ações voltadas à inovação, transformação digital, governo eletrônico, governança de dados e modernização da infraestrutura tecnológica do município.
Durante a tramitação no Legislativo, o projeto foi submetido à análise das comissões permanentes da Câmara, que emitiram pareceres técnicos favoráveis quanto à legalidade e ao mérito da matéria. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida não implica aumento de despesas e visa reorganizar a estrutura administrativa para atender às demandas atuais de digitalização dos serviços públicos.
Entre as atribuições previstas para a SEMIT estão o desenvolvimento de sistemas informatizados, automação de processos administrativos, integração de plataformas digitais e segurança da informação institucional, observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A secretaria também ficará responsável por capacitar servidores no uso de ferramentas tecnológicas e prestar suporte técnico a outros órgãos da administração municipal.
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A nova estrutura organizacional da SEMIT é composta por três departamentos: Sistemas e Inteligência Digital; Infraestrutura e Inovação Tecnológica; e Suporte e Atendimento Tecnológico. Esses departamentos abrangem seções especializadas nas áreas de saúde, educação, finanças, geoprocessamento, datacenter e manutenção de ativos tecnológicos.
Com a sanção da lei, a nova configuração administrativa passa a valer no município. O projeto tramitou conforme os procedimentos regimentais da Câmara e foi aprovado pelo plenário após apreciação em duas votações.
por Câmara Municipal de Ipatinga
