Em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (05/06), a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou o projeto que reduz de 2.000 metros para 500 metros a distância de instalação de unidade de tratamento de resíduos para núcleos populacionais. A reunião foi conduzida pela presidente do poder legislativo, Rose Mary, e pelos vereadores Allan do Alaor, primeiro secretário, e Kilder Perígolo, segundo secretário.
O projeto de lei complementar 03/2025, de autoria do poder executivo, gerou muitos debates nas últimas semanas e foi tema de uma audiência pública realizada pela câmara. Durante a reunião do poder legislativo realizada no dia 22 de maio, a proposição teve a tramitação suspensa por uma liminar concedida pela justiça após mandado de segurança impetrado pelo vereador Allan do Alaor.
O parlamentar havia questionado a forma como o projeto foi apreciado na câmara, alegando que houve pressa na tramitação dos documentos e que requerimentos formais apresentados não foram avaliados. No entanto, na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a liminar atendendo recurso do poder executivo municipal.
A decisão judicial permitiu que o projeto voltasse a tramitar na Câmara de Manhuaçu. Em sua decisão, o TJMG considerou que a tramitação da proposição respeitou os termos regimentais do legislativo municipal.
O projeto de lei complementar 03/2025 prevê a alteração de artigos da lei complementar 19/2023 para reduzir de 2.000 metros para 500 metros a distância de instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos orgânicos para núcleos populacionais. A proposição foi aprovada com 11 votos a favor e quatro contra.
Emenda
O documento foi à votação acompanhado de emenda do vereador Allan do Alaor que propunha a redução da distância de instalação de unidade de tratamento de resíduos de 2.000 metros para 1.500 metros. Entretanto, a emenda foi rejeitada pelo voto de 11 vereadores. Quatro parlamentares posicionaram-se favoráveis a ela.
O texto também especificava que essa distância deveria ser observada em relação a núcleo populacional urbano ou rural, casas isoladas em área urbana ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.
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Outra emenda, também de autoria de Alaor, apresentada fora do prazo regimental, foi objeto de requerimento do vereador solicitando sua inclusão na ordem do dia da sessão. No entanto, o requerimento também foi rejeitado no plenário. Esta emenda previa a realização de estudo de impacto ambiental do empreendimento, realização de audiência para debate do estudo e consulta à população diretamente interessada antes de emissão da licença ambiental.
Allan do Alaor usou a tribuna para fazer a leitura do projeto e de sua emenda. Após a rejeição de sua emenda e da aprovação do projeto de lei complementar 03/2025, o vereador lamentou, ressaltando que a proposição não levaria em consideração o cuidado com o meio ambiente. Os vereadores Zé Eugênio, Administrador Rodrigo e Misrael da Matinha também se manifestaram contrários ao projeto.
Parcelamento do solo
Durante a reunião desta quinta-feira, os vereadores aprovaram também o projeto de lei complementar 06/2025, da mesa diretora da câmara. A proposição revoga integralmente a lei complementar 12, de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo em zona de urbanização específica para fins de chacreamento em Manhuaçu.
O objetivo do documento é preservar a segurança jurídica dos atos da administração pública e evitar eventual nulidade futura de empreendimentos aprovados com base em regra que pode ser questionada no Tribunal de Justiça. A ideia é evitar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar 12/2019.
No início da sessão, o contador do poder legislativo, Diego Vila Real, apresentou a prestação de contas da câmara referente aos meses de abril e maio.
Foto: Divulgação Câmara de Manhuaçu
