A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, por unanimidade dos presentes, o recebimento da representação por infração político-administrativa apresentada contra o prefeito do município. A denúncia trata de supostas irregularidades no transporte escolar local.
Dezenove dos 21 vereadores votaram favoravelmente à aceitação da representação. Um parlamentar não compareceu à reunião, sob justificativa. O presidente da Casa, Alê Ferraz, conforme prevê o Regimento Interno, só votaria em caso de empate.
Com a aprovação, foi realizado o sorteio que definiu os três membros da Comissão Processante (CP) responsável por conduzir a investigação. A CP ficou composta por Amaral do Povo, que assumirá a presidência; Lei do Mãe de Deus, designado relator; e Jamir Calili, como membro.
A Comissão Processante deverá iniciar os trabalhos ainda esta semana. Caberá ao grupo promover a instrução do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e elaborar relatório final a ser submetido ao plenário.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, a comissão tem prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da notificação do denunciado. O período inclui a fase de instrução, apresentação do relatório final e julgamento pelo plenário da Câmara.
