Na reunião ordinária desta quinta-feira (7), a Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, de autoria do Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSPDS), estabelece as competências das unidades que a compõem e institui a Guarda Civil Municipal.
O texto recebeu parecer favorável das comissões do Legislativo e foi aprovado pela maioria dos vereadores, com votos contrários apenas das vereadoras Gilsa Santos (PT) e Sandra Perpétuo (PT).
Segundo a mensagem encaminhada pelo prefeito Coronel Sandro, a criação da nova secretaria visa institucionalizar a Guarda Civil Municipal, fortalecendo a atuação do município na área de segurança pública. Entre os objetivos estão a valorização profissional, a promoção de relações pacíficas entre os cidadãos e a atuação de forma preventiva, ostensiva e comunitária na promoção da segurança urbana.
O projeto prevê ainda a centralização de assuntos relacionados à segurança municipal, como a transposição do Departamento de Trânsito, Transporte e Sistema Viário, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU), e da Diretoria de Defesa Social e Civil, hoje ligada à Secretaria Municipal de Governo. A medida, segundo o Executivo, permitirá uniformizar ações, ampliar a capacidade de fiscalização e facilitar o acesso a recursos nacionais voltados para segurança pública.
Com impacto orçamentário estimado em R$ 5.944.421,28 em 2025 e R$ 7.325.895,03 em 2026 e 2027, a proposta contempla custos administrativos e operacionais, além da possibilidade de o município acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública por meio de convênios e contratos de repasse, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018.
O projeto recebeu várias emendas que foram encaminhadas para análise e parecer das comissões antes da discussão em segunda e final votação.
Contexto histórico
Governador Valadares não possui Guarda Municipal instituída, contando apenas com a atuação das forças de segurança estaduais e federais, como Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal, além de órgãos municipais com funções específicas, como o Departamento de Trânsito. A criação da Guarda Civil Municipal representa, portanto, um marco histórico para o município, permitindo que a Prefeitura atue de forma direta e estruturada na prevenção e combate à criminalidade, na proteção do patrimônio público e no apoio a operações conjuntas com outros órgãos de segurança.
