A sessão extraordinária convocada para esta quinta-feira (14), às 9h30, terá como finalidade o julgamento, pelo plenário da Câmara Municipal, do processo político-administrativo nº 037/2026, relacionado à denúncia envolvendo o contrato do transporte escolar do município.
A condução dos trabalhos será realizada pela Presidência da Câmara, seguindo os procedimentos previstos no Decreto-Lei 201/1967 e no Regimento Interno da Casa.
Durante a sessão, será realizada a leitura das peças do processo e assegurado o direito de manifestação da defesa, conforme previsto legalmente. Após essa etapa, os vereadores realizarão a votação nominal, ou seja, com identificação individual dos votos de cada parlamentar, de cada uma das infrações articuladas na denúncia.
Para que haja a aprovação da cassação do mandato do prefeito, são necessários 14 votos favoráveis, correspondente a dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A sessão será aberta ao público, respeitando a capacidade da galeria e as normas de segurança da Câmara. Não haverá necessidade de credenciamento prévio para os cidadãos que desejarem acompanhar presencialmente.
A população também poderá acompanhar toda a sessão ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Governador Valadares no YouTube.
Passo a passo da sessão de julgamento e do processo de votação:
- Rito Inicial da Sessão de Julgamento
- Leitura das Peças: A sessão inicia-se com a leitura das peças processuais requeridas por qualquer dos vereadores ou pelo denunciado.
3.Manifestação dos Vereadores: Os vereadores que desejarem poderão se manifestar verbalmente por até 15 minutos cada um.
4.Defesa Oral Final: O Prefeito, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 horas para produzir sua defesa oral.
O Processo de Votação (Tantas quanto forem as infrações)
Conforme o Art. 5º, VI, do DL 201/67 e o Art. 183 do Regimento Interno, a votação não é global, mas sim individualizada por infração. No caso específico deste processo, o Parecer Final concluiu pela procedência de três tipificações: infrações aos incisos VII, VIII e X.
Regras Cruciais da Votação:
•Votação Nominal: Todas as votações devem ser nominais, com o registro de como cada vereador votou.
•Quórum de Cassação: Para a perda do mandato, é necessário o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara
•Independência das Votações: O Prefeito será considerado afastado definitivamente se for declarado culpado em qualquer uma das infrações especificadas. Ou seja, basta atingir 14 votos em apenas um dos três quesitos para que a cassação seja consumada.
Procedimentos Pós-Votação
1.Proclamação do Resultado: Concluídas todas as votações, o Presidente da Câmara proclama o resultado imediatamente.
2.Lavratura da Ata: Deve ser lavrada ata que consigne a votação nominal sobre cada infração.
3.Decreto Legislativo de Cassação: Em caso de condenação em qualquer quesito, o Presidente expedirá o decreto legislativo de cassação do mandato.
4.Absolvição e Arquivamento: Se o quórum de 2/3 não for atingido em nenhuma das infrações, o Prefeito é absolvido e o processo arquivado pelo Presidente.
5.Comunicação à Justiça Eleitoral: O resultado final, seja pela cassação ou absolvição, deve ser comunicado obrigatoriamente à Justiça Eleitoral.
Nota da Câmara Municipal
Diante do clima de tensão registrado nos últimos dias em Governador Valadares, a Câmara Municipal informa que já foram adotadas as providências cabíveis junto aos órgãos competentes. A instituição recebeu relatos de ameaças, intimidações e pressões direcionadas a vereadores e seus familiares, com o objetivo de constranger ou impedir a participação de parlamentares na sessão de julgamento prevista para esta quinta-feira (14).
Mesmo diante desse cenário, a Reunião Extraordinária destinada ao julgamento do processo político-administrativo nº 037/2026 será realizada normalmente, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, conforme previsto nos trâmites legais e regimentais.
A Câmara reforça ainda que todo o procedimento seguirá rigorosamente os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, garantindo a condução responsável e institucional dos trabalhos, conforme foram feitos durante todo o processo da comissão processante.
A sessão será aberta ao público, porém contará com controle de acesso e limitação de pessoas no plenário, respeitando a capacidade do espaço e as medidas adotadas para garantir a segurança de vereadores, servidores, profissionais da imprensa e cidadãos presentes.
A Polícia Militar foi oficialmente informada sobre a situação, incluindo os relatos de ameaças e tentativas de intimidação direcionadas aos parlamentares, e dará suporte à segurança e à manutenção da ordem durante a realização da reunião.
A sessão também será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal no YouTube e Facebook, além da cobertura realizada pelos veículos de imprensa.
13 de maio de 2026
Câmara Municipal de Valadares
