O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o Projeto de Lei (PL) 3.739/25, que amplia o escopo de atuação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG), não foi votado na reunião desta quarta-feira (24/9/25). Presidente do colegiado e relator da matéria, o deputado Doorgal Andrada (PRD) distribuiu cópias (avulso) do seu relatório aos colegas parlamentares, para que tivessem mais tempo de analisá-lo.
O deputado recomenda uma nova versão para o projeto e seu desmembramento, uma vez que ele também trata de adequações ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O governo propõe a reformulação da Arsae, que passaria a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, para incluir a regulação, além dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, dos serviços de energia, especialmente de gás canalizado, e dos demais serviços de saneamento básico (limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas da chuva).
Atualmente na estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Arsae passaria a ser vinculada à Secretária-Geral do Estado.
Em entrevista à imprensa, o vice-governador, Mateus Simões, sinalizou que não poderão ser efetivadas as federalizações previstas no Propag sem a aprovação dessas mudanças. A Arsae precisaria ser remodelada, com a possível perda de controle do Estado sobre a Copasa e a Gasmig.
Segundo o relator Doorgal Andrada, o PL 3.739/25 contrariaria a exigência constitucional de lei específica para criação de autarquia. Por isso, sugere que o conteúdo pertinente à Arsae dê origem a um novo projeto de lei, que receberá nova numeração e retornará à CCJ. O restante do projeto, sobre a regionalização dos serviços de saneamento básico, deu origem ao substitutivo nº 1.
Integração de municípios
Como o Novo Marco Legal estabelece essa prestação regionalizada, com a integração de municípios para dar viabilidade àqueles menos favorecidos e atender às exigências de universalização dos serviços de saneamento básico, o projeto institui (e o substitutivo manteve) Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSB), compostas pelas Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGRs) e Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Uraeds) no Estado, com adesão facultativa dos municípios.
O acesso a recursos públicos federais para o saneamento está condicionado à estruturação de prestação regionalizada do serviço.
O substitutivo dispõe sobre as competências das URSBs, a estrutura básica de sua governança, a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços e a adesão dos municípios.
Como os serviços públicos de saneamento integram o sistema de governança das regiões metropolitanas instituídas no Estado, fica condicionada a adesão à URSB de município pertencente a região metropolitana à anuência de colegiados regionais.
O novo texto ainda promove correções de técnica legislativa e de ordem jurídica, para corrigir inconsistências como o número de URGRs e referências aos planos de saneamento básico.
Oposição teme desmonte das instâncias de fiscalização
Para impedir que o parecer viesse a ser votado, parlamentares da oposição adotaram um processo de obstrução durante a reunião.
De acordo com o deputado Lucas Lasmar (Rede), os projetos de lei do governador, via de regra, prejudicam os servidores e a estrutura administrativa do Estado. Conforme informou, a Arsae conta hoje com apenas 30 servidores efetivos, com o apoio de 30 estagiários e 55 comissionados. Além disso, frisou o parlamentar, as perdas inflacionárias acumuladas na remuneração dos servidores seriam de 71% .
O deputado Doutor Jean Freire (PT) classificou como um absurdo o número de efetivos para fiscalizar o saneamento em todo o Estado, ao apontar o interesse do governo na manutenção e ampliação de cargos políticos.
“O que se propõe é colocar tarefas grandiosas e o debate sobre a água na mão de cargos comissionados pressionáveis pelo poder político e econômico”, complementou a deputada Bella Gonçalves (Psol).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
