A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (24/9/24), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.414/24, do deputado Eduardo Azevedo (PL), que originalmente institui campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião
Apesar de entender que a proposta busca promover a dignidade humana e a integração social da pessoa com câncer, o relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), ponderou que a criação de programa de governo é de competência privativa do Poder Executivo.
Além disso, pontuou, a medida seria inócua, tendo em vista que obrigaria o governo a cumprir um papel que, constitucionalmente, já é de sua atribuição.
Dessa forma, ele apresentou o substitutivo nº 1, o qual acrescenta na Lei 20.609, de 2013, que institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Câncer, a realização, na referida data, de atividades de incentivo à doação de cabelo para esse público.
O PL 2.414/24 segue agora para a Comissão de Saúde.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
