O Projeto de Lei (PL) 4.081/25, do governador Romeu Zema (Novo), que transforma a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) em uma autarquia com autonomia administrativa, recebeu parecer pela sua legalidade, nesta terça-feira (9/9/25), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A autarquia vai exercer o papel de entidade executiva de trânsito do Estado, em substituição à coordenadoria que integrava a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Esta, por sua vez, havia incorporado os serviços do antigo Detran-MG.
Dessa forma, a proposição estabelece as atribuições e a estrutura organizacional da nova coordenadoria, cria e extingue cargos, funções gratificadas e gratificações estratégicas. A nova unidade continuará vinculada à Seplag, mas será comandada por um diretor-geral.
O Governo do Estado argumenta que a autarquia vai consolidar a modernização do Sistema Estadual de Trânsito, para garantir a prestação de serviço mais eficiente e qualificada. Segundo o Poder Executivo, a proposta não acarretará aumento das despesas de pessoal, pois prevê o remanejamento de cargos existentes na Seplag e a transferência de toda a estrutura logística para a realização do trabalho, incluindo bens e imóveis necessários.
A proposta ainda garante a continuidade dos serviços públicos nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e traz regra de transição que atribui às delegacias regionais e às demais unidades da Polícia Civil a prestação dos serviços de registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores.
Por fim, o projeto fixa prazo de 180 dias para a reorganização administrativa decorrente das alterações promovidas.
Presidente da CCJ e relator da matéria, o deputado Doorgal Andrada (PRD) não sugeriu modificações no texto original, que segue para avaliação de 1º turno da Comissão de Administração Pública.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
