A possibilidade de cessão do imóvel onde funciona a sede da Emater-MG ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) foi criticada na audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (18/9/25).
Deputados e funcionários da empresa mineira de extensão rural demandaram a exclusão do prédio localizado na Avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, da lista de imóveis que o Estado pretende utilizar para abater parte de sua dívida com a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo o deputado Professor Cleiton (PV), que solicitou a realização da audiência, técnicos do TRF-6 já visitaram o prédio da Emater para avaliar suas condições. O Poder Judiciário teria interesse em transferir a sede do tribunal para o edifício, que tem 41 anos de idade e fica localizado em uma área valorizada da Capital.
A intenção de repassar o prédio para o TRF-6 provocou indignação entre os funcionários da Emater, que receberam o apoio dos deputados. Para Professor Cleiton, a perda da sede própria pode comprometer as atividades de extensão rural.
“Isso representaria o começo do fim da Emater; a perda de autonomia, de identidade e de um espaço onde decisões importantes foram tomadas”, afirmou.
O deputado Carlos Henrique (Republicanos) também reconheceu a importância do trabalho dos extensionistas e considerou que a transferência da Emater para a Cidade Administrativa seria prejudicial para a empresa e seus funcionários. Ele contou que conversou com o vice-governador Mateus Simões, que teria se comprometido em rever a inclusão do prédio na lista de imóveis do Propag.
O deputado Coronel Henrique (PL) também defendeu a manutenção da Emater na sua sede atual e pediu que a Secretaria de Estado de Fazenda procure conciliar interesses técnicos e políticos, de modo a preservar a tradição da empresa de extensão rural.
Entre os funcionários da Emater, uma eventual transferência da sede da empresa levanta preocupações de precarização das condições de trabalho, segundo o diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural, Fábio Alves de Morais.
“Esse prédio representa muito mais que um espaço de trabalho. A extensão rural é uma missão. Apesar de termos salários defasados e metas abusivas a cumprir, nós amamos o que fazemos. Não tem nenhuma outra categoria que trabalha nessas condições.”
Fábio Alves de Morais - diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural
Governo garante continuidade do trabalho da Emater
O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, explicou que os imóveis estaduais integram a lista de ativos que o Estado pretende utilizar para abater parte de sua dívida com a União. Ele reforçou que Minas Gerais busca refinanciar o pagamento de sua dívida com o melhor cenário possível, que exigiria a amortização de 20% do saldo devedor, o equivalente a R$ 34 bilhões.
Nesse cenário, o Estado poderia economizar R$ 198 bilhões ao longo de 30 anos. Para autorizar a cessão de imóveis à União, a ALMG precisa aprovar o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, do governador Romeu Zema, que aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o subsecretário de Estado de Logística e Patrimônio, Marcos Eduardo Silva Soares, a lista preliminar elaborada pelo governo tem 343 imóveis, que representam 3% das cerca de 11 mil propriedades do Estado. Nessa listagem, um conjunto de cerca de 60 imóveis de maior valor representaria mais de R$ 2 bilhões.
A lista é formada por imóveis desocupados ou subutilizados, nos quais é possível remanejar as atividades dos servidores ou cuja gestão ou uso já estejam com o demandante. O objetivo é conciliar a finalidade pública dos imóveis com a amortização da dívida com a União.
Como exemplos, o subsecretário citou o Hospital Risoleta Neves, sob gestão da UFMG há quase 20 anos, e a área onde vive o povo indígena Tuxá Setsor Bragba, que já é administrada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
Os dossiês com a situação dos imóveis precisam ser encaminhados à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) até o final de outubro. Segundo o subsecretário, uma dificuldade enfrentada no trabalho de levantamento dos documentos exigidos é a falta de regularização dos bens pertencentes ao Estado.
O único imóvel que atende todos os requisitos da SPU é justamente o prédio da Emater, de acordo com Marcos Eduardo Silva Soares.
“Ele tem área de 9.900 m², com estacionamento de 2.700 m², e foi oferecido ao TRF-6 porque o tribunal demonstrou interesse e tem necessidade de uma sede com área superior a 10.000 m²”, explicou.
Segundo o subsecretário, caso haja a transferência da Emater, há um compromisso do governo para arrumar um local adequado para os mais de 300 funcionários que trabalham na sede da empresa.
“A gente entende que a Emater é relevante. Oferecer a sede da empresa não é diminuir a importância do trabalho de assistência técnica”, finalizou.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
