A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) recebeu, na tarde desta sexta-feira (8), a empresa P. Avelar, que ministrou um treinamento para integrantes da Comissão de Regularização Fundiária composta por servidores da Seplan e das secretarias de Administração e Fazenda.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um instrumento legal voltado a integrar imóveis irregulares e informais à cidade formal, garantindo segurança jurídica e melhores condições de moradia. Prevista na Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, a Reurb busca simplificar, agilizar e desburocratizar os processos, especialmente para a população de baixa renda. No Brasil, ela é aplicada em duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S), destinada a famílias de baixa renda, e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), voltada para outros casos.
Durante o treinamento, foram abordados temas como o papel da Reurb na redução do déficit habitacional, os avanços obtidos com a legislação e os desafios institucionais e burocráticos ainda existentes.
Na abertura do evento, o secretário municipal de Planejamento, Gustavo Veríssimo, destacou a aprovação, em primeira votação e por unanimidade na Câmara Municipal, do projeto de lei que institui o programa Habite-se Social — iniciativa da Prefeitura para promover a regularização gratuita de imóveis de famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira.
“A proposta foi elogiada inclusive por vereadores que não integram a base do governo, sinalizando uma tramitação tranquila na segunda votação. Estamos colocando em prática uma das maiores políticas de regularização fundiária do país, com foco na população mais vulnerável”, afirmou o secretário.
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social
