Já pode ir a votação preliminar de 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a venda ou a transferência para a União de imóveis pertencentes ao Estado, para fins de amorização da dívida estadual. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública em reunião na manhã desta terça-feira (9/12/25), na forma de um novo texto (substitutivo nº 4).
O texto que vai a votação no Plenário, conforme recomendação do relator deputado Rodrigo Lopes (União), retira 10 imóveis da lista para venda ou federalização. São eles:
- Escola Estadual Governador Milton Campos (Colégio Estadual Central), em Belo Horizonte
- Sede do Conselho Estadual de Educação, em Belo Horizonte
- Edifício-sede do antigo Banco de Crédito Real, em Juiz de Fora (Zona da Mata)
- Sede da 16ª Coordenadoria Regional do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), em Oliveira (Centro-Oeste)
- Aeroporto de Oliveira, no mesmo município
- Aeroporto e Clube de Paraquedismo de Curvelo (Central)
- Aeroporto Regional de Guanhães (Rio Doce)
- Expominas de São João Del-Rei (Central)
- Fazenda Frimisa, em Santa Luzia (Central)
- Fazenda Boa Esperança, também em Santa Luzia
O mesmo parecer colocou de volta na lista de transferências o imóvel do Fórum Gonçalves Chaves, em Montes Claros (Norte de Minas).
As modificações foram contemplados no substitutivo nº 4 apresentado pelo relator, que atendeu a emendas propostas por parlamentares da base e da oposição, entre os quais Beatriz Cerqueira (PT), Noraldino Junior (PSB), Lucas Lasmar (Rede), Enes Cândido (Republicanos), Cristiano Silveira (PT) e Bruno Engler (PL).
Anteriormente, já haviam sido retirados da lista dezenas de imóveis, como o Palácio das Artes, o Memorial de Direitos Humanos e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG).
A lista inicial do Governo do Estado continha 343 imóveis passíveis de serem federalizados ou vendidos. Com as alterações promovidas na tramitação do PL 3.733/25, atualmente compõem a relação 212 imóveis.
Parlamentares comemoram retirada
A deputada Beatriz Cerqueira, autora da emenda que retirou o Colégio Estadual Central da proposta, comemorou a mudança trazida pelo novo texto.
“É uma escola importantíssima para BH e MG. Uma das poucas escolas que oferta educação de tempo integral com estrutura para isso”, ressaltou a parlamentar, se dirigindo a professores e alunos que acompanhavam a reunião da Comissão de Administração Pública.
A retirada também foi celebrada pela deputada Bella Gonçalves (Psol). Ela lamentou que o Centro Mineiro de Referência em Resíduos ainda permaneça na lista.
Abatimento da dívida
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.733/25 integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Com a federalização de ativos de sua propriedade, o Estado pretende abater parte da dívida com a União.
Caso o governo federal não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor. Para isso, deverá ser realizado leilão com garantia de preço mínimo, estabelecido em laudo de avaliação que considere valores de mercado. Em caso de licitação deserta, o Estado poderá conceder desconto no valor dos lances.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
