Após a decisão da Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de tornar sem efeito a aprovação, em reunião realizada em abril, do parecer da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei (PL) 2.127/24, que institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), o colegiado avalizou um novo relatório nesta quarta-feira (26/6/24).
Como a referida reunião não obedeceu ao intervalo exigido de 6 horas após a distribuição de cópia do parecer, o projeto retornou à comissão. Agora, o seu presidente e relator da matéria, deputado Arlen Santiago (Avante), apresentou outro parecer, por meio do substitutivo nº 1.
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A proposta do governador prevê um novo modelo de gestão para as unidades hospitalares da Fhemig.
O SSA-Gehosp será uma entidade de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado.
Ela atuará na prestação de serviços públicos de saúde, exclusiva e gratuitamente aos usuários do SUS, com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas.
O Executivo estabelecerá as áreas de atuação do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig.
Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:
- na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
- na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos para a integração entre setor público, sociedade e setor privado
- na execução de políticas públicas de saúde, conforme normas e diretrizes do SUS
- no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde, além de programas de extensão e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública
Além disso, a proposição prevê que a contratação de pessoal será feita com base na legislação trabalhista e que o SSA-Gehosp seguirá regulamento próprio para a contratação e administração de pessoal, podendo conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados. É autorizada, ainda, a cessão de servidores públicos para a entidade.
Outro ponto previsto no texto original é a prestação pela Fhemig de apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.
Substitutivo incorpora emendas
O relator Arlen Santiago incorporou, no substitutivo nº 1, três emendas endossadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que buscam dar maior transparência à atuação da SSA-Gehosp.
O novo texto também promove alterações na composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, para aumentar a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, garantindo maior controle social da entidade.
Fica vedada a indicação de pessoas para esses conselhos que exerceram mandato eletivo ou cargo de direção partidária nos 36 meses anteriores à indicação, para que não haja aparelhamento político na SSA-Gehosp.
No mínimo, três representantes do Conselho de Administração e um do Conselho Fiscal devem ser servidores públicos efetivos do governo estadual.
Outras alterações propostas se referem à diretoria executiva da entidade. Ao menos um dos membros dessa diretoria deverá ser profissional da área da saúde.
O substitutivo estende a proibição de distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio e eventuais excedentes operacionais aos membros da diretoria executiva.
Com a finalidade de garantir maior fiscalização da entidade por parte da ALMG, será exigida arguição pública e aprovação pelo Parlamento da indicação do diretor executivo pelo governador.
A SSA-Gehosp ainda deverá prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Comissão de Saúde da Assembleia.
O PL 2.127/24 segue agora para análise da Comissão de Administração Pública.
Rede de atenção psicossocial
A comissão também avalizou, mas em 2º turno, o PL 464/23, do deputado Thiago Cota (PDT). A proposição acrescenta à política estadual dos direitos da pessoa com deficiência o objetivo de amparar as famílias e os responsáveis por essas pessoas nas questões de saúde mental e garantir o seu acesso à rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).
O relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), não sugeriu modificações no texto aprovado em 1º turno, que agora já pode ser votado em definitivo no Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
