Com informações do site oficial QConcursos Folha Dirigida
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 4, o projeto que lei que obriga novos concursos PF e Polícias Civis sempre que os cargos vagos ultrapassarem 5% do total de cargos efetivos.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 607/25, do Senado Federal. O parecer mantém o texto original, mas estende a regra da vacância também para novos concursos de Polícia Civil.
Segundo o parlamentar, a falta de efetivo na Polícia Federal tem impacto na capacidade de combate ao crime organizado, à corrupção, à lavagem de dinheiro e aos crimes cibernéticos. Para ele, os mesmos problemas são enfrentados pelas Polícias Civis.
"Essas instituições, que atuam como polícia judiciária na esfera estadual, enfrentam historicamente os mesmos problemas de defasagem de efetivos e falta de previsibilidade na abertura de concursos, o que fragiliza a resposta estatal à criminalidade", afirmou o relator.
Comissão da Câmara aprova PL que determina nova regra para concursos PF e Polícias Civis
(Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
O projeto aprovado altera a Lei 9.266/96 e a Lei 10.682/03, que tratam da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, respectivamente. Além da Lei 14.735/23, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O PL, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Lei Geral das Polícias Civis traz impacto para concursos
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, também conhecida como Lei Geral.
O texto institui os princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados, quando elaborarem ou reformularem suas leis orgânicas sobre as Polícias Civis.
A legislação estabelece direitos e garantias para as carreiras de policiais civis, além de parâmetros a serem seguidos em concursos públicos.
Uma das principais determinações da Lei Geral é que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto por apenas três cargos efetivos, todos de nível superior:
- delegado de polícia;
- oficial investigador de polícia; e
- perito oficial criminal.
Para o cargo de delegado, o projeto requer que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão, de servidor da Segurança Pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
Cada estado e o Distrito Federal deve atualizar sua própria Lei Orgânica para adaptá-la à Lei Geral. Porém, não há um prazo limite para isso.
Alguns estados como Rio de Janeiro, Piauí e Espírito Santo já realizam as alterações legislativas. Outros, como São Paulo, ainda estudam as mudanças.
Concurso PF oferece mil vagas imediatas para cinco cargos
Em maio, foi publicado o edital do novo concurso da Polícia Federal. A oferta é de mil vagas imediatas para cinco cargos da área Policial.
Veja a distribuição das oportunidades pelos cargos:
- agente de polícia: 630 vagas;
- escrivão de polícia: 160 vagas;
- delegado de polícia: 120 vagas;
- papiloscopista: 21 vagas;
- perito criminal federal - área 1: Contábil Financeira: 16 vagas;
- perito criminal federal - área 2: Engenharia Elétrica/Eletrônica: 1 vaga;
- perito criminal federal - área 3: Informática Forense: 24 vagas;
- perito criminal federal - área 5: Geologia Forense: 5 vagas;
- perito criminal federal - área 7: Engenharia Civil: 2 vagas;
- perito criminal federal - área 11: Engenharia Cartográfica: 1 vaga;
- perito criminal federal - área 12: Medicina Legal: 1 vaga;
- perito criminal federal - área 16: Física Forense: 1 vaga;
- perito criminal federal - área 17: Engenharia de Minas: 1 vaga;
- perito criminal federal - área 19: Genética Forense: 1 vaga;
- perito criminal federal - área 20: Engenharia Ambiental: 1 vaga;
- perito criminal federal - área 21: Antropologia Forense: 1 vaga;
- perito criminal federal - área 22: Meio Ambiente: 14 vagas.
Para concorrer a qualquer um dos cargos, é obrigatório ter o diploma de nível superior e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo na categoria "B".
As admissões na Polícia Federal seguem o regime estatutário, garantindo a estabilidade aos servidores.
Os cargos de agente, escrivão e papiloscopista têm remuneração inicial de R$15.164,81, enquanto os postos de delegado e perito oferecem vencimentos que podem chegar a R$27.800.
As provas objetiva, discursiva e o teste de aptidão física (TAF) já foram realizados. O concurso para a Polícia Federal ainda conta com outras etapas, como a avaliação biopsicossocial e avaliação médica.
Além da avaliação psicológica e prova oral (apenas para o cargo de delegado). A expectativa é que a primeira turma do curso de formação comece em janeiro de 2026.
A PF também espera receber mais mil excedentes do concurso até 2027.
