A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa promove, nesta quinta-feira (25/4/24), mais uma audiência pública para tratar do piso salarial dos profissionais da educação.
O principal objetivo agora é discutir os impactos da judicialização, por parte do Governo do Estado, do direito aos reajustes anuais do piso em Minas.
O debate, marcado para começar às 10 horas, no Auditório José Alencar, atende a requerimento da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira do (PT).
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A parlamentar questiona a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo no Tribunal de Justiça do Estado (TJMG).
Nessa ação, o Executivo contesta a constitucionalidade da Lei 21.710, de 2015, e da Emenda Constitucional 97, de 2018, que estabeleceram o piso salarial profissional nacional como política remuneratória para os profissionais da educação básica.
A Lei 21.710 é considerada uma conquista histórica para a categoria, pois garante o pagamento integral do piso definido pelo Ministério da Educação (MEC) para a jornada de 24 horas semanais e extende as recomposições anuais para as oito carreiras da educação básica, assim como o direito dos reajustes aos aposentados com paridade.
"A categoria reivindica o que é de direito referente ao pagamento do piso salarial nacional. Nossa luta é para fazer valer, fazer cumprir todos os direitos dos profissionais da educação", esclarece Beatriz Cerqueira.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
