A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.366/2025 nesta terça-feira (1º/10/25).
A proposta, de autoria do deputado Lincoln Drumond (PL), prevê alteração da Lei nº 14.941, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD ). Se aprovado, as doações aos templos de qualquer culto e às instituições com atividades de organizações religiosas voltadas para ações de promoção e assistência social seriam isentas desse imposto.
O relator, deputado Enes Cândido (Republicanos), optou pela aprovação na forma que havia sido aprovado em Plenário (vencido), ou seja, na forma do Substitutivo nº1 proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incluiu no texto as hipóteses de isenção. Agora o PL segue para ser votado em 2º turno no Plenário.
Doença de Parkinson
Na mesma reunião, foi aprovado parecer de 1º turno ao PL 1.550/2023, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), que estabelece diretrizes e objetivos para a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.
A Comissão de Fiscalização apinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº1, que veio da CCJ.
De acordo com o relator, deputado Zé Guilherme (MDB), do ponto de vista financeiro e orçamentário, tanto o projeto original quanto seu Substitutivo n° 1 não implicaria custos ao erário. “Ambos dispõem sobre objetivos e diretrizes da política, cabendo ao Executivo decidir o momento de implementá-la e definir, de acordo com sua disponibilidade, os recursos que a ela serão destinados”, afirma. O PL segue para ser votado em primeiro turno no Plenário.
Capacitação para professores de alunos com TEA
Também recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 2.431/2024, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que institui a Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Outras Doenças Raras no Estado de Minas Gerais.
O parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, apresentado anteriormente pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Quando analisada pela CCJ, o projeto recebeu o Substitutivo n° 1. Na sequência, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou por sua aprovação, com o mesmo substitutivo. Em seguida, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia opinou pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo n° 2.
O relator, deputado João Magalhães (MDB), avaliou que, do ponto de vista financeiro e orçamentário, a aprovação do projeto não gera custos ao erário, visto que ele propõe diretrizes e objetivos para implementar a política em análise.
“As mudanças realizadas pelas comissões anteriores aprimoram a matéria, razão pela qual consideramos que ela deve prosperar nesta Casa”, disse. O projeto segue para ser votado em 1º turno, no Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
