A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/25 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) elegeu, nesta quinta-feira (30/10/25), os deputados Gil Pereira (PSD), para presidente, e Ulysses Gomes (PT), para vice. Na reunião, também foi designado relator o deputado Noraldino Júnior (PSB).
A PEC altera o artigo 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. A proposta tem como primeiro signatário o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB) e é assinada por outros 36 deputados.
A redação atual do parágrafo 7º do artigo 247 proíbe tanto a alienação quanto a concessão desses bens a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro. A alteração proposta mantém a proibição da alienação de terras públicas, preservando o patrimônio do Estado. Porém, viabiliza sua concessão, modalidade de contrato que confere o direito de uso da terra por período determinado, mediante contrapartidas e obrigações a serem prestadas pelo contratado (denominado concessionário), conforme estabelecido em instrumento contratual.
Conforme justificativa que acompanha a PEC, a finalidade é promover o desenvolvimento econômico de Minas Gerais, permitindo a atração de investimentos estrangeiros por meio da concessão.
É destacada ainda a apresentação, conjuntamente à PEC, de projeto de lei alterando a Lei 24.633, de 2023, a qual dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado e regulamenta os artigos 246 e 247 da Constituição do Estado. O objetivo, segundo a justificativa, é garantir que concessões sejam realizadas de forma responsável, em benefício do interesse público.
A regulamentação deverá detalhar os critérios para a concessão a estrangeiros, de modo a priorizar projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, proteger as comunidades locais, garantir a transparência e prever mecanismos de controle social, entre outros.
A PEC 58/25 já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que opinou por sua legalidade e juridicidade e, agora, será analisada, em 1º turno pela Comissão especia, antes de ser enviada ao Plenário. Para aprovar uma PEC são necessários os votos favoráveis de 3/5 dos deputados, ou seja, de 48 dos 77 deputados.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
