Com informações do site oficial QConcursos Folha Dirigida
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou a realização de um novo concurso TCE MG, com a reserva de 32% das vagas para ações afirmativas. O ato normativo nº 1.192.057 foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na sessão de quarta-feira, 9.
A reserva de 32% das vagas estará distribuída da seguinte forma:
- 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas; e
- 2% para pessoas transgênero.
Além disso, haverá cota para Pessoas com Deficiência (PcDs) de 5%, conforme estabelecido por lei.
Esta será a primeira vez que o TCE de Minas Gerais adotará cotas para pessoas transgênero.
O presidente do tribunal, conselheiro Durval Ângelo, destacou que a iniciativa deve servir de inspiração para outros órgãos e Poderes.
“Acho que hoje é um dia de júbilo, que vai marcar história neste Tribunal de Contas. E o que a gente espera com um ato desses? Que a gente contagie os nossos jurisdicionados, a discussão de concursos públicos nos órgãos estaduais, nas secretarias, prefeituras, câmaras municipais, consórcios, empresas públicas e autarquias. Porque temos que ter a visão de um mundo onde caibam todos os mundos. Não podemos ter uma visão de mundo restrita”, afirmou.
Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, destacou a importância das ações afirmativas no concurso.
"Uma sociedade justa é aquela que inclui, dentro do nosso círculo de convívio, aqueles que estão excluídos. Sem a inclusão, não há justeza e, sobretudo, a solidariedade. Agora, essas pessoas podem ter uma compensação por anos de exclusão. Isso também faz parte do princípio da solidariedade".
A reserva será aplicada sempre que o número total de vagas ofertadas no concurso for igual ou superior a três.
As pessoas optantes pela reserva de vagas para ações afirmativas serão classificadas no resultado final do concurso tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas reservadas.
Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o TCE MG instaurará procedimento administrativo para averiguar os fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Se comprovada a fraude, o candidato será eliminado do concurso ou, se já nomeado, terá anulada a sua admissão ao cargo.
Outros concursos já adotam cotas para pessoas transgênero
De acordo com o presidente Durval Ângelo, o TCE MG será o primeiro tribunal do Brasil a incluir cotas para trans em edital de concurso público.
Em outras instâncias, a cota para pessoas trans já é realidade. O Estado do Rio Grande do Sul, desde 2021, tem um decreto que cria cota para pessoas transgênero nos concursos estaduais.
A criação das cotas no Rio Grande do Sul, com percentual de 1% das vagas, considera o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema dos povos indígenas e comunidade trans, principalmente nas funções públicas.
Conforme o Governo do Estado, as reservas de vagas são um ato de reparação histórica e social, na qual o Estado encoraja órgãos, públicos e privados, para as ações afirmativas ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
Concurso TCE MG: confira os possíveis cargos do novo edital
Apesar da aprovação das cotas, ainda não há detalhes sobre quais cargos estarão no próximo concurso TCE MG. O atual quadro de auxiliares do tribunal é formado pelos seguintes postos:
Nível elementar
- agente de controle externo.
Nível médio
- oficial de controle externo.
Nível superior
- analista de controle externo;
- médico;
- redador de acórdão e correspondência;
- taquígrafo-redator; e
- bibliotecário.
Os cargos citados acima podem estar no novo edital, com destaque para o analista de controle externo.
Segundo tabela disponibilizada no portal do próprio TCE MG, o vencimento básico do agente de controle externo é de R$1.549,50.
Para oficial de controle externo, o valor passa para R$6.747,91. E, nos demais cargos de nível superior, para R$10.776,46.
O servidor também faz jus ao adicional de desempenho e diversos outros benefícios, como os auxílios alimentação de R$1.500, saúde de R$877,04 e creche de R$889,27.
O cargo de analista de controle externo do TCE MG pode mudar a nomenclatura. Isso porque um projeto prevê a alteração do nome para auditor de controle externo.
A medida, de acordo com o presidente do tribunal, busca alinhar a denominação do cargo às funções desempenhadas pelos servidores. Ainda segundo ele, a mudança também reconhece a importância da atuação dos servidores no Controle Externo.
A banca organizadora do concurso TCE MG ainda não foi divulgada. A previsão é que a minuta do edital seja concluída até este mês de julho.
Último concurso TCE MG foi realizado em 2018
O último concurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ocorreu em 2018.
A seleção, na época, ofertou 39 vagas para as seguintes áreas da carreira de analista de controle externo:
- Administração: duas vagas;
- Ciências Atuariais: duas vagas;
- Ciências Contábeis: 14 vagas;
- Ciência da Computação: duas vagas;
- Ciências Econômicas: quatro vagas;
- Direito: dez vagas; e
- Engenharia: cinco vagas.
Organizado pelo Cebraspe, o concurso teve provas objetivas e discursivas.
As provas objetivas foram divididas em conhecimentos Gerais, Específicos e Especializados. O concurso ficou válido até novembro de 2024.
