A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes, se posicionou favoravelmente, nesta quarta-feira (17/12/25), ao Projeto de Lei (PL) 4.828/25, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 32 milhões para a Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção do Ministério Público (MP), para atender a rubrica de outras despesas correntes.
A proposição tramita em turno único e está pronta para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Créditos suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias, autorizados por lei e abertos por decreto. Para custear a suplementação proposta, serão utilizados recursos diretamente arrecadados pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Relator da matéria e presidente da comissão, o deputado Zé Guilherme (PP) concordou com o texto original do projeto, mas opinou pela rejeição de uma emenda, do deputado Sargento Rodrigues (PL), a qual previa uma suplementação de R$ 3 milhões para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
A expectativa do parlamentar era de que esses recursos bancassem a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 2015 a 2024 para os servidores da segurança pública. Zé Guilherme ponderou, contudo, que a proposição discutida trata de unidades orçamentárias do MP.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
