O Projeto de Lei (PL) 2.924/24, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual cria 24 novos cargos na Justiça Militar do Estado, sendo 12 de provimento efetivo e 12 de provimento em comissão, já pode retornar para votação preliminar de 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) desta terça-feira (23/9/25), o colegiado, seguindo parecer do relator e presidente, deputado Zé Guilherme (PP), rejeitou a emenda nº 2 apresentada pelo deputado João Magalhães (MDB) durante a discussão em Plenário. A emenda tinha por objetivo prorrogar a entrada em vigor da futura lei, para 90 dias após a publicação.
Dessa forma, o PL 2.924/24 retornará ao Plenário para votação na forma do texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (substitutivo nº1), com a emenda de nº 1 da Comissão de Administração Pública.
As duas alterações fazem correções pontuais no projeto. O substitutivo aprimora a redação original, corrigindo erro material contido no Anexo II, que equivocadamente suprime cargos existentes na estrutura da Justiça Militar. A emenda ajusta o código do cargo relativo a assessor técnico I constante no item III.2 do Anexo III da Lei 23.755, de 2021.
Está prevista a criação de 8 cargos de analista Judiciário, 4 cargos de oficial judiciário, 6 cargos de assessor de juiz, 3 cargos de assessor técnico I e 3 cargos de assistente técnico.
A proposta, segundo o presidente do TJMG, busca manter o alinhamento institucional com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário definida pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem como um de seus pressupostos a existência de força de trabalho adequada para desempenhar suas atividades.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
