Está pronta para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, a proposta de criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp).
Em reunião nesta quinta-feira (24/10/24), o Projeto de Lei (PL) 2.127/24 recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Em reunião anterior da FFO, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) havia pedido vista do parecer, mas, nesta quinta (24), a matéria foi votada com quatro votos favoráveis e um contrário, da parlamentar.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
O relator e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, com a emenda nº 4, da Comissão de Administração Pública.
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o PL 2.127/24 institui um novo modelo de gestão para as unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
As instituições de saúde poderão ser administradas pelo SSA-Gehosp, uma entidade de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
O Executivo argumenta que a medida vai aprimorar a gestão dos serviços e melhorar a qualidade do atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
O SSA-Gehosp poderá atuar na prestação de serviços públicos de saúde, com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas.
As áreas de atuação do SSA-Gehosp foram estabelecidas em conformidade com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig. Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar em:
- prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
- promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos para a integração entre setor público, sociedade e setor privado
- execução de políticas públicas de saúde, conforme normas e diretrizes do SUS
- desenvolvimento de programas de formação permanente dos agentes de saúde, além de programas de extensão e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública
O PL 2.127/24 também prevê que a contratação de pessoal será feita com base na legislação trabalhista e que o SSA-Gehosp seguirá regulamento próprio para a administração de pessoal, podendo conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados. É autorizada, ainda, a cessão de servidores públicos para a entidade.
A Fhemig poderá prestar apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.
Composição de conselhos
O substitutivo nº 1 altera a redação da proposição para dar maior transparência à atuação do SSA-Gehosp e promove alterações na composição dos Conselhos de Administração e Fiscal.
O objetivo é aumentar a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, de modo a garantir maior controle social da entidade.
Pelo menos três representantes do Conselho de Administração e um do Conselho Fiscal devem ser servidores efetivos do Poder Executivo.
Fica vedada a indicação, para esses conselhos, de pessoas que tenham exercido mandato eletivo ou cargo de direção partidária nos 36 meses anteriores à indicação, para não haver aparelhamento político no SSA-Gehosp.
Outras alterações propostas se referem à diretoria executiva da entidade. Ao menos um dos membros da diretoria deverá ser profissional da área da saúde.
O substitutivo ainda estende a proibição de distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio do SSA-Gehosp e eventuais excedentes operacionais aos membros da diretoria. Originalmente, a proibição se restringia a conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores.
Para garantir maior fiscalização do SSA-Gehosp, seu diretor será submetido a arguição pública e aprovação da ALMG. A entidade ainda deverá prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Comissão de Saúde da Assembleia.
A emenda nº 4 deixa claro que a futura lei vai autorizar a criação do SSA-Gehosp, uma vez que a instituição de pessoas jurídicas de direito privado pelo poder público depende de autorização legislativa.
O relator considera que a criação do SSA-Gehosp não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal nem vai gerar aumento de despesas para o Estado.
Deputada critica novo modelo
A deputada Beatriz Cerqueira usou vários instrumentos regimentais para tentar barrar a tramitação do PL, como encaminhamentos de requerimentos para retirá-lo de pauta e para discuti-lo, mas não obteve sucesso.
A parlamentar buscou alertar os colegas e a sociedade sobre os riscos de aprovação da proposta, a qual apontaria, na sua avaliação, para a privatização do sistema de saúde do Estado.
“Acompanho as tentativas do governo de entregar órgãos da saúde para OSs e Oscips; só que ele não está tendo êxito, porque as empresas avaliam que não é lucrativo”, apontou.
A deputada citou matéria do site Intercept, abordando a contaminação por HIV em transplantes realizados por laboratórios privados que atendem ao Estado do Rio de Janeiro.
Na opinião dela, a tragédia ocorreu em função do despreparo desses laboratórios para atender à população.
“Depois desse escândalo no Rio de Janeiro, o Governo de Minas insiste em avançar com esse projeto”, admirou-se Beatriz Cerqueira, que considera a proposta um meio de desfazer a rede Fhemig.
Ela citou documento do Sindicato dos Médicos que faz várias críticas ao PL, entre elas: questões internas das unidades vinculadas ao SSA-Gehosp são definidas posteriormente, sem transparência no projeto; composição dos conselhos de Administração (com mandato de quatro anos) e Fiscal controlada pelo governador; ausência de participação nesses conselhos da Secretaria de Estado e do Conselho Estadual de Saúde, bem como da Fhemig.
Beatriz Cerqueira ainda condenou no texto a vinculação direta do SSA-Gehosp ao gabinete do governador, comprometendo o controle e a participação sociais, a ausência de limite para remuneração da Diretoria Executiva do SSA-Gehosp e a falta de informações sobre os hospitais e outras unidades que serão delegadas a essa entidade.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
