Os parlamentares Zé Guilherme (PP) e João Magalhães (MDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/23, que garante a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nas eleições.
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O deputado João Magalhães também foi designado relator na Comissão Especial. A proposta teve como primeira signatária a deputada Bella Gonçalves (Psol) e já recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça, na forma de um novo texto (substitutivo nº 1).
Para garantir a gratuidade no transporte, a proposição acrescenta o artigo 5°-A à Constituição do Estado.
Além disso, prevê que, durante o dia do pleito, o transporte público coletivo de passageiros deverá circular com frota equivalente ou superior à de dia útil e o quadro de horários deverá ser compatível com o horário de realização da votação, podendo sofrer alterações em relação ao dia útil.
O substitutivo nº 1 foi apresentado com o objetivo de constitucionalizar o direito à gratuidade do transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano e metropolitano em dia de eleição, resguardando à lei regulamentar as condições do seu exercício e prevendo a preservação do equilíbrio contratual dos contratos em vigor.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
