Ficou para esta terça-feira (7/10/25) a votação do parecer sobre a emenda apresentada ao Projeto de Lei (PL) 4.222/25, que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI).
Nesta segunda-feira (6), o parecer sobre a emenda não foi votado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por causa de um pedido de vista da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 4.222/25 autoriza o Estado a transferir sua participação societária na MGI para a União.
A proposição integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União.
A emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos), estabelece que os empregados da MGI serão reabsorvidos e realocados, sem interrupção do vínculo funcional, garantindo-se a continuidade de seus direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios.
O objetivo do parlamentar é resguardar os direitos dos funcionários da MGI, de modo que não sejam penalizados por eventuais alterações na estrutura organizacional da empresa após a federalização.
O relator, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela rejeição da emenda. Em seu parecer, ele argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional qualquer investidura de servidor em outros cargos sem a realização de concurso público.
Ele apresentou o substitutivo nº 1, para deixar clara a vedação da transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.
A FFO tem reunião agendada nesta terça-feira (7), às 15h15, para votar o parecer sobre a emenda ao PL 4.222/25.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
