O Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União, teve adiada sua análise de 1º turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (8/10/25), um pedido de vista da deputada Beatriz Cerqueira (PT) impediu a aprovação do parecer elaborado pelo deputado Rodrigo Lopes (União Brasil).
O relator apresentou o substitutivo nº 2 à proposição. Atendendo a pedidos de parlamentares da base governista e da oposição, ele alterou a lista de imóveis encaminhada pelo Governo do Estado. Depois de acrescentar 123 itens e excluir outros 39, a nova lista sugerida por ele conta com 259 imóveis. Originalmente, o Estado pretendia se desfazer de 343 bens de sua propriedade ou pertencentes a autarquias e fundações estaduais.
Foram retirados da lista todos os imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Também foram excluídos imóveis da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), da Fundação Helena Antipoff, da Fundação Caio Martins (Fucam) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg).
Estão na lista imóveis como a Cidade Administrativa do Estado, o Colégio Estadual Central, o Palácio das Artes, a Sala Minas Gerais, o Expominas, o Minascentro, o Parque das Águas de Caxambu, o Grande Hotel de Araxá, o Aeroporto Regional da Zona da Mata e a sede da Emater-MG em Belo Horizonte, além das unidades da Unimontes em Bocaiuva e Manga.
A retirada dos imóveis da Uemg foi comemorada por servidores da universidade e por parlamentares da oposição. A deputada Beatriz Cerqueira defendeu também a exclusão do Colégio Estadual Central. Já o deputado Professor Cleiton (PV) pediu a retirada da sede da Emater-MG.
Servidores da Uemg comemoraram a retirada dos imóveis da universidade da lista do PL 3.733/25. Foto: Henrique Chendes ALMG
Para isso, os dois parlamentares querem mais negociações com o Governo do Estado. Professor Cleiton argumentou que o decreto federal prorrogando os prazos do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) dá aos deputados mais tempo para a busca de um consenso em torno da matéria.
Beatriz Cerqueira teve aprovado um requerimento para a realização de nova audiência pública sobre o PL 3.733/25.
“Se nós ganhamos tempo, por que o governo vai insistir em colocar em cima dos deputados essa pauta impopular?”, questionou.
Imóveis serão utilizados para abater a dívida do Estado com a União
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.733/25 integra o pacote de medidas do Propag. Com a federalização de ativos de sua propriedade, o Estado pretende abater parte de sua dívida com a União. Caso o governo federal não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o seu saldo devedor.
Em seu parecer, o deputado Rodrigo Lopes argumenta que a manutenção de imóveis acarreta custos expressivos com conservação, segurança e encargos tributários, e a alienação ou transferência desses bens permitiria concentrar esforços na gestão dos ativos efetivamente necessários ao funcionamento da máquina pública.
Com relação aos imóveis onde hoje funcionam instituições do Estado, o relator considera possível garantir a continuidade dos serviços públicos, que poderiam ser transferidos para outros locais.
“Imóveis federalizados estarão destinados, sob o comando da União, a fins públicos de indiscutível relevância social”, afirma, em seu parecer.
Caso os imóveis sejam colocados à venda, deverá ser realizado leilão com garantia de preço mínimo, estabelecido em laudo de avaliação que leve em conta os valores de mercado. Em caso de licitação deserta, o Estado poderá conceder desconto no valor dos lances. O substitutivo nº 2 limita esse desconto a 25%. Em sua redação original, o PL 3.733/25 permitiria descontos de até 45%.
O substitutivo nº 2 ainda inclui prioridade de tramitação, nos cartórios, dos procedimentos que envolvam os imóveis a serem federalizados ou alienados. Esse novo texto ainda contém dispositivo determinando ao Poder Executivo enviar à ALMG relatório semestral com informações sobre as operações imobiliárias realizadas.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
