Em reunião nesta quarta-feira (10/12/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 935/23. Ele visa beneficiar consumidores de baixa renda da zona rural, priorizando esse público na ampliação do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgoto.
O texto original menciona a gratuidade para ligação nova ou extensão de rede, propondo mudanças na Lei 11.405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. Porém, a iniciativa do deputado Ricardo Campos (PT) recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Guilherme (PP), na forma do substitutivo nº 1.
A nova versão foi apresentada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sugere alterações no inciso II do artigo 2º da Lei 18.309, de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, entre outras medidas. O trecho lista os princípios e as diretrizes para a atividade.
O objetivo é especificar a inclusão das zonas rurais entre as beneficiadas pela ampliação do acesso de água e esgoto para os cidadãos e localidades de baixa renda. Com esses termos, o projeto, que já recebeu aval das Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Saúde, agora, está pronto para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
