Além de criticar a proposta, no âmbito estadual, de obrigar a oferta de diárias de 24 horas, representantes da rede hoteleira comemoraram a flexibilidade garantida, há cerca de uma semana, no nível federal. Eles foram recebidos pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (25/9/25).
Durante audiência pública, participantes se manifestaram contra o Projeto de Lei (PL) 3.788/25. De autoria da deputada Carol Caram (Avante), ele busca regulamentar a duração das diárias em serviços de hospedagem.
Entre outras determinações, estabelece que o horário de saída (check-out) não poderá ser fixado antes das doze horas do dia correspondente ao encerramento da última diária contratada. Por exemplo, caso a proposta seja aprovada e se torne lei, ficaria proibida uma prática comum de permitir entrada de hóspedes às 14 horas e solicitar a saída às 12 horas.
No dia 26 de agosto, ao ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a iniciativa recebeu parecer pela legalidade na sua forma original. Ela agora tramita em 1º turno na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Porém, no dia 16 de setembro, o Ministério do Turismo publicou a Portaria 28, regulamentando, no âmbito federal, procedimentos operacionais. Entre outras regras, determina que os gestores fixem os horários para entrada e saída de hóspedes, a fim de permitir a realização dos serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade. O tempo dispensado a essa atividade deve estar contido no preço da diária e não poderá exceder a três horas.
Portaria traz estabilidade, mas projeto de lei poderia causar prejuízos
O administrador do Grupo Gestores da Hotelaria, Maarten Van Sluys, observou que em nenhum lugar do mundo existem regras semelhantes às propostas no PL 3.788/25.
Ao comemorar a Portaria 28, o presidente da Associação Mineira de Hotéis de Lazer (Amihla), Antonio Alexandre dos Santos, observou que, se o PL for aprovado e se tornar lei, pode comprometer mais de 40% da capacidade de atendimento da rede hoteleira.
Para ele, basta manter a deliberação no âmbito federal. “Não enxergamos necessidade de legislação complementar quanto a isso”, afirmou. De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais, Rodrigo Cançado, a portaria garante previsibilidade ao setor. As mudanças trariam insegurança para os empreendedores que têm realizado investimentos para aprimorar a prestação de serviços.
“Se a grande rede tem problemas para se adaptar, imagina uma pousada pequena, com uma camareira?”, questionou a vereadora de Santana do Riacho, Vanise Santos. Ela ressaltou que o PL 3.788/25 pode desorganizar o setor produtivo e prejudicar o consumidor.
Presidente da comissão, deputado Mauro Tramonte lembrou que o setor hoteleiro é responsável por 7% do PIB de Minas Gerais. Foto: Elizabete Guimarães ALMG
Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Mauro Tramonte (Republicanos) apresentou dados para enfatizar a relevância do setor hoteleiro para a economia. Segundo ele, há 5,5 mil estabelecimentos hoteleiros registrados e mais de 11 mil cadastros de pessoas jurídicas vinculados à hospedagem em Minas Gerais.
“O setor é importante fonte de sustento para as famílias e representa cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) de Minas Gerais”, ressaltou. O presidente Amihla completou, afirmando que o Estado conta com quase 13 mil empresas de transporte turístico e que os setores cultural e turístico geram mais de 800 mil empregos.
Também presente na audiência, o deputado Antonio Carlos Arantes (PL) reconheceu que, mesmo com a intenção de proteger direitos dos usuários de hotéis, o projeto precisa ser aprimorado com a participação dos gestores. “Acredito que as coisas vão se acomodar da melhor forma possível”, afirmou.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
