DA AGÊNCIA MINAS
A presidência do Comitê Gestor do Propag encaminhou, nesta segunda-feira (30/6), um ofício ao Ministério da Fazenda reafirmando o compromisso de adesão do Estado ao Propag e reiterando pedido de manifestação da União sobre a federalização de cinco empresas já apresentadas ao Governo Federal (Cemig, Copasa, Codemig, MGI e EMC).
O ofício formaliza, ainda, a solicitação para a compensação de créditos para fins de pagamento da dívida com a União.
Este procedimento está previsto no decreto federal número 12.433/25, que regulamenta o programa e determina o prazo até 30/6 para que os estados devedores informem a cessão de créditos líquidos e certos à União. Atualmente, a dívida de Minas está em torno de R$ 165 bilhões.
Na semana passada, dois projetos de lei, o PL 3.731/25, que trata da cessão de direitos creditórios do Estado para a União, e o PLC 69/25, que dispõe da compensação previdenciária, foram aprovados, em definitivo, na Assembleia Legislativa. Os dois se somam à Lei 25.282 que autoriza o estado a aderir ao Propag.
