O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, voltou a justificar nesta segunda-feira (13/10/25) que a situação fiscal e financeira do Estado não permite ao governo recompor a perda salarial dos servidores civis e militares da área de segurança.
Entidades representantivas da categoria manifestaram frustração e indignação com o posicionamento do secretário, que participou de nova audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o descumprimento da política remuneratória da segurança.
"Só na rua e na pressão para sermos valorizados", disse o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), Wemerson Silva de Oliveira, anunciando para o dia 28 um ato público na praça Carlos Chagas, em defesa dos servidores de todas as forças de segurança.
Rebatendo o secretário, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL), que pediu a audiência, registrou que a política remuneratória da categoria está na Constituição Estadual, devendo o reajuste geral anual obedecer a data base definida em lei, no caso 1º de outubro.
A despeito da situação fiscal argumentada pelo secretário, o deputado disse que nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nem o Regime de Recuperação Fiscal impediriam a concessão de recomposição pela inflação.
Sargento Rodrigues rebateu o secretário, relembrando que a política remuneratória da categoria está prevista na Constituição Estadual. Foto: Luiz Santana ALMG
Segundo o presidente da comissão, a defasagem atual na segurança pública seria de 44,79%, acumulada de 2015 a 2024. Isto porque a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período foi de 74,89%, tendo sido concedido à segurança pública somente 30,1%.
Sargento Rodrigues ainda exibiu na audiência divulgação feita em rede social pelo vice-governador Mateus Simões, exaltando em post: "Minas mantém folha abaixo do limite, dívida em queda proporcional e serviços funcionando. Isso é colocar o trem nos trilhos". Para o deputado, essa fala foi como um "tapa na cara" do servidor.
"Temos a propaganda, mas aqui (na audiência) o que vemos é o mesmo do mesmo, o chororô do governo, um calote e uma aminésia em relação ao servidor", disse Sargento Rodrigues ao rememorar episódios de acordo anterior firmado com o governo, pelo qual a recomposição salarial da segurança pública seria feita em três parcelas, o que não ocorreu da forma como acertado.
Fazenda diz que limite atende LRF, mas sem folga
O titular da Secretaria de Fazenda (Sefaz) discorreu sobre como a administração de Romeu Zema encontrou o Estado e como foi, segundo ele, difícil para o Executivo chegar a algum grau de normalidade financeira e fiscal. Além de salários atrasados, havia dívidas com fornecedores e municípios sem repasses, apontou.
Conforme frisou, foi com esforço que o Estado passou a pagar o servidor até o 5º dia útil e saiu de um comprometimento acima de 60% de sua receita corrente líquida com a folha de pagamento.
Confirmando a propaganda do vice-governador, o secretário respondeu ao presidente da comissão que hoje essa relação está abaixo do limite máximo de 49% definido pela LRF para gastos com pessoal do Poder Executivo. Mas disse que a diferença é pequena, a qual classificou como apenas marginal: 48,53%.
"A valorização do servidor público ainda depende da situação financeira, o Estado tem feito na medida do possível seus reajustes, ainda existe uma defasagem, mas está-se procurando recompor", reiterou para concluir que "o futuro do Estado de Minas Gerais está numa boa adesão ao Propag", referindo-se ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União.
No mesmo sentido, a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, disse que o governo atua para "equilibrar e calibrar as situações que envolvem carreira e remuneração dos servidores, de forma sustentável e sem demérito de nenhuma categoria".
O presidente da comissão anunciou que cobrará em requerimento maior empenho dos gestores do Executivo para o cumprimento da política remuneratória da segurança pública.
Para entidades, Estado banaliza proteção e servidor
Representantes de várias entidades se manifestaram com críticas ao governo, afimando que o Executvo estaria banalizando tanto a necessidade de proteção da sociedade como de valorização da segurança pública.
"Estamos minguando", resumiu José Lino, do Sindicato dos Auxiliares do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais, sobre a desvalorização salarial e a falta de recomposição também do quadro de pessoal.
Segundo ele, o vencimento básico não atende mais a necessidade do servidor e nem do trabalho em si, já que segundo ele há 12 anos não há concurso para auxiliares, ao mesmo tempo em que o atendimento no sistema vem sendo inchado.
Wemerson Silva de Oliveira destacou excesso de trabalho e adoecimento de servidores, em virtude do baixo efetivo. Foto: Luiz Santana ALMG
"Os servidores estão adoecendo com excesso de trabalho. Somos menos de 10 mil nos 853 municípios para investigar crimes", afirmou Wemerson Silva de Oliveira, do Sindpol, tendo Elaine Matozinhos, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, acrescentado que o efetivo deveria ser de 18 mil servidores.
"Nosso pessoal está doente. O governo tem que se mobilizar para romper as dificuldades, pois não podemos pagar por tudo", cobrou ela, advertindo que o crime organizado demanda cada vez mais uma resposta firme do Estado, com recomposição tanto salarial como de vagas em aberto.
O mesmo alerta foi feito por Márcio Nabak, vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais.
"O crime organizado já está entranhado em Minas, e faltam condições materiais e humanas para atuação. A situação é grave", endossou, classificando de frustrante o posicionamento do governo. "É sempre a mesma história".
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
