O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão de todos os processos que tramitam na comarca de Governador Valadares que envolvem pedido de indenização por dano moral em razão de problemas no abastecimento de água, incluindo aqueles já em fase recursal.
A decisão foi proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que tem como objetivo fixar tese jurídica a ser aplicada a todos os processos futuros e em curso que envolvam a mesma questão jurídica. O IRDR busca garantir isonomia e segurança jurídica quanto há repetição de processos envolvendo a mesma questão de direito, evitando-se entendimentos divergentes dentro de um mesmo tribunal.
No IRDR, o TJMG vai decidir especificamente se é presumido ou se depende de prova o dano moral decorrente de falhas no abastecimento de água. Assim, vai ser pacificado se o usuário precisa ou não comprovar o dano moral nesses casos.
Todos os processos em curso que envolvem a temática permanecerão suspensos em Governador Valadares até decisão final do IRDR, que ainda está em fase de instrução.
