Embora o poder público em Minas já adote algumas práticas de Justiça Restaurativa (JR), falta institucionalizar a aplicação dessa técnica de solução de conflitos que busca a escuta humanizada da vítima e do ofensor, por meio da criação de legislação estadual. Essa foi a principal diretriz extraída da audiência pública que a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou sobre o tema, nesta segunda-feira (1º/12/25).
Para Ilda de Paula, da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB-MG, instância que provocou o deputado Ricardo Campos (PT) a solicitar a reunião, é necessário trabalhar na elaboração de norma estadual regulamentando a temática, considerando-se a necessidade de uma política pública permanente.
“A Justiça Restaurativa permite uma troca de lentes no modo de enxergar quem sofreu o dano e quem foi o causador, para que eles se posicionem”, definiu. Segundo ela, políticas para o setor deverão atuar não só no fato consumado, mas também na prevenção. “É fundamental fomentar o diálogo e a escuta ativa dos envolvidos, na busca de soluções melhores”, concluiu.
Nesse sentido, Ricardo Campos propôs a criação de um fórum de debate permanente, com participação dos segmentos sociais envolvidos, visando construir uma proposta de legislação estadual para a JR.
“Quando for criado o arcabouço legal, a Justiça Restaurativa se fortalecerá e terá a capacidade de aumentar seu alcance”, apostou ele, completando que as experiências-piloto atuais poderão ser ampliadas para mais setores e mais municípios. Por isso, o parlamentar defendeu ainda que esses entes federativos sejam mais incluídos na discussão do projeto de lei sobre o tema.
Atuação em rede
O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Ricardo Freitas Veras, também julgou importante uma legislação estadual sobre o tema:
“É necessário institucionalizar a Justiça Restaurativa em nível estadual para fortalecê-la”. Ele lembrou, por outro lado, que a adoção da JR exige o apoio de uma grande rede de parceiros de diferentes instituições, públicas ou privadas.
Veras complementou que a Resolução 225/2016 estabeleceu a Política Nacional de Justiça Restaurativa. E que em 2018, foi criado o programa Nós, de aplicação da JR nas escolas. Como o tema é complexo e requer formação técnica, a entidade vem promovendo a formação de profissionais para atuar na área. Além do TJMG, participam do Nós, representantes de Ministério e Defensoria Públicos, Tribunais de Justiça de Minas (TJMG) e do Trabalho (TRT), Governos do Estado e de Belo Horizonte.
Prevenção
Gilson Teixeira, subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, destacou a aplicação da JR nas escolas, quando surgem os conflitos.
“Ela é fundamental, pois às vezes é um conflito entre famílias que se conhecem e tratando do problema na escola, consegue-se evitar que seja judicializado”, defendeu. Ainda na sua visão, a capacitação dos profissionais da segurança pública em todos os níveis de governo tem evoluído, o que contribui para melhorar o trabalho da JR na ponta.
Fernando Gonzaga Jayme, vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e coordenador do Programa Ciranda de Justiça Restaurativa da UFMG, também destacou a Resolução 225, que traz uma visão ampliada da JR, numa perspectiva de atuar preventivamente. Por outro lado, avaliou que, dentro da institucionalidade, esse formato não vai dar conta de resolver os problemas, porque é muito artesanal e individualizado, agindo na compreensão das causas.
E quando se fala em causas, refletiu, observa-se que o direito é a manifestação de um ato de poder, que muitas vezes não é republicano e exclui grupos vulneráveis.
“O que sobra pra eles é a injustiça; então, um novo modelo deve contemplar essa amplitude de conceito, que preze pelo valor da justiça, e não pelo exercício de um poder por um ente público”, filosofou.
Também Lucas Teles Cardoso, do Movimento Mineiro dos Direitos Humanos, destacou que há a ideia platônica da JR, a qual prevê o diálogo, mas este nem sempre pode ocorrer, porque falta relação respeitosa entre as partes. “Então, é preciso humanizar as relações”.
Projetos que utilizam a JR geram bons resultados
Isabella Franca Oliveira, delegada da Polícia Civil de Minas Gerais. Foto: Daniel Protzner ALMG
Isabela França Oliveira, delegada da Polícia Civil de Minas Gerais, falou de alguns projetos da corporação em que princípios de justiça restaurativa são adotados.
“Com a nova visão de segurança pública, a Polícia Civil passou a também mediar conflitos e estabilizar a relação, evitando o agravamento das tensões e o cometimento de crimes”, afirmou.
Um dos programas enfatizados foi o Mediar, criado em 2006, para prevenir crimes de menor potencial ofensivo, proporcionando a discussão entre as partes para que cheguem a um consenso. Outro programa, o Meditrans, é voltado para eventos de trânsito e procura evita a judicialização por meio de acordos, obtendo êxito na maioria das vezes.
Por fim, falou do programa Dialogar, criado em 2024 e voltado para homens agressores de mulheres, que têm que comparecer a grupos de discussão. São 12 encontros semanais com enfoque no combate ao machismo estrutural e na redução da violência contra a mulher. “Essa intervenção com homens permitiu essa redução - mais de 90% dos que participaram do programa em 2023 não reincidiram”, elogiou.
Socioeducativo
Alice Teixeira Peixoto, superintendente de Atendimento ao Adolescente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), informou no regime socioeducativo, já foi inserida a JR como diretriz. Nesse sentido, afirmou não ser possível dissociar violências estruturais daquelas cometidas por muitos jovens. Ela divulgou o projeto É Nóis, que criou núcleos de JR nas unidades socioeducativas, propondo um tratamento mais respeitoso ao adolescente infrator: “Ele tem a oportunidade de sustentar o que fez e construir um caminho possível para reparação do dano”, disse.
Modelo APAC é apontado como solução para sistema prisional
Gustavo Neves Machado, advogado e vice-presidente da Comissão de Justiça Restaurativa. Foto: Daniel Protzner ALMG
Gustavo Neres Machado, presidente da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB-MG, dá aulas na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Nova Lima (RMBH). Na sua avaliação, o quadro do sistema prisional brasileiro é bastante desafiador e uma esperança no sentido de mudar tal realidade é a atuação das APACs.
“Nelas, a implementação de feitos restaurativos com tratamento respeitoso aos presos gera neles a busca por serem cidadãos melhores”, apontou. Esse sistema obtém bons resultados de socialização, com cerca de 85% dos egressos não reincidindo no crime. Ricardo Campos reforçou que intervenções da ALMG no Plano Plurianual de Ação Governamental tem garantido o orçamento para as APACs.
Nessa perspectiva, Fernanda Carreira Machado, juíza da 3ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte), também defendeu o modelo APAC, em contraposição ao sistema penitenciário tradicional, no qual 90% dos detentos voltam a delinquir. Para ela, diante do colapso prisional (com superlotação alarmante, que não permite a ressocialização), é essencial criar mais APACs, com as práticas de JR.
“Ela aborda as necessidades da vítima, muitas vezes não ouvidas e confere responsabilidades ao ofensor, restabelecendo a ordem e a confiança, através de uma construção coletiva, que deve ser aceita por todos”, resumiu
Povos tradicionais
Gabriel Rodrigues Batista, do Centro Raízes de Justiça Restaurativa e Educação Popular, afirmou ser um erro achar que a JR foi criada pelo Judiciário:
“A Justiça Restaurativa foi trabalhada pelos povos tradicionais há muito tempo e deve-se considerar essa essência que propõe o cuidado por toda a sociedade com a criança, o adolescente e os mais velhos.
Defendeu que o debate de uma legislação estadual para a JR deve contemplar as comunidades tradicionais, detentoras do conhecimento essencial sobre o tema.
“Que a construção da legislação da Justiça Restaurativa seja um processo realmente participativo e popular, que leve em consideração a bagagem de pessoas que trabalham com ela, mas fora do eixo institucional”, propôs.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
