Aumentar o valor das multas para empresas que lesam os consumidores foi uma das propostas apresentadas por participantes do Fórum Técnico Direito do Consumidor: Por melhores leis e relações de consumo, evento realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e que teve seu terceiro encontro nesta terça-feira (7/10/25). Também foi sugerida a ampliação da participação social na regulação e na fiscalização dos serviços.
O Fórum marca os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor. No encontro desta terça, os debates foram parte do painel “Direitos do consumidor no comércio, em setores regulados e nos serviços públicos”.
Os palestrantes apontaram caminhos para a melhoria da legislação estadual de defesa do consumidor. O primeiro a tratar da questão foi Ricardo Morishita, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele indicou alguns pontos que devem fazer parte da legislação. Segundo Ricardo Morishita, é preciso que as normas garantam a efetiva participação da sociedade, com conselhos de usuários, transparência dos dados e indicadores e canais de comunicação.
Outro ponto importante, para o palestrante, é oferecer mecanismos de incentivos e sanções. Nesse sentido, ele afirmou que o teto das multas, hoje cerca de R$ 14 milhões, está defasado. Quem concordou com ele sobre a questão foi Samuel Barbi Costa, diretor-geral interino da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).
As especificidades dos serviços de saneamento básico, que são um monopólio natural, foram explicadas pelo representante da Arsae. Ele disse que seria inviável fazer tubulações de várias empresas embaixo das cidades, por isso os serviços precisam ser prestados por apenas uma empresa em cada localidade.
Sendo assim, é importante que a agência reguladora impeça preços abusivos e garanta a qualidade dos serviços. Para tanto, ele informou que foram feitas 470 fiscalizações no primeiro semestre. A multa máxima do setor, porém, é de cerca de R$ 1 milhão, ou que seria insuficiente frente às receitas de algumas das empresas.
Samuel Costa sugeriu mudanças na legislação para vincular as multas proporcionalmente às receitas. Ele também propôs a criação de um fundo para universalização do saneamento básico, para o qual todas as multas recebidas deveriam ser destinadas. Atualmente, o valor das multas pode ser investido em outras áreas.
No cenário em que a Copasa pode ser privatizada, como tem proposto o governador Romeu Zema, seria necessário fortalecer ainda mais o poder fiscalizatório do governo estadual, como destacou o diretor da Arsae.
Participação social é ponto a ser reforçado
Outro ponto importante sobre o qual os convidados concordaram foi a necessidade de ampliar a participação social na atuação das agências reguladoras. O diretor-executivo do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Igor Britto, disse que a Anvisa sai na frente nesse quesito ao ouvir os órgãos de defesa do consumidor em seu processo regulatório. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inovou ao determinar que todas as suas normas devem ser escritas em linguagem simples e acessível para a população.
Um problema histórico e que precisa ser enfrentado com urgência pela legislação, na opinião de Igor Britto, é a tentativa de interferência das empresas nas agências reguladoras. Para tanto, ele defendeu o fortalecimento dos servidores técnicos, dificultando que seus pareceres sejam contrariados por diretorias aliciadas pelo setor privado.
Ele também sugeriu regular a contratação de funcionários das agências reguladoras pelas empresas por elas fiscalizadas. O convidado afirmou que é comum que diretores desses órgãos participem de processos seletivos nas empresas antes mesmo do fim de seus mandatos.
Igor Britto elencou, ainda, três áreas em que a legislação mineira poderia avançar: garantia de alimentos saudáveis nas escolas, proibição do uso de CPFs pelas farmácias e regulação de ligações de call center. São, segundo ele, temas nacionais com dificuldades de avançar no Congresso e que poderiam ser objeto de legislações estaduais.
O deputado Adriano Alvarenga (PP) e a deputada Ione Pinheiro (União) fizeram coro com o convidado e defenderam melhorias legislativas nas áreas citadas.
Agências reguladoras apresentam sua atuação
Representantes de outras agência reguladoras, nacionais e estaduais, também apresentaram as ações desenvolvidas para melhoria na fiscalização dos serviços prestados aos consumidores.
Irani Cardoso da Silva, superintendente substituta de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), falou da nova regulamentação do setor, gestada desde 2017 e publicada em 2025. Ela lembrou que essa área é marcada pelo dinamismo, por isso a necessidade de atualização das normativas.
As novas regras tratam, por exemplo, do atendimento humano nos call centers, que deverão estar disponíveis entre 6h e 22h, complementado por atendimento em casos emergenciais 24 horas por dia.
Já a diretora da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), Isabela Baruffi, explicou a estrutura e as principais competências da entidade, criada em maio deste ano. Um dos aspectos que devem ser avaliados é a gestão de segurança viária, segundo a diretora.
Além de mencionar as atribuições da ANTT, o coordenador regional Marcelo Alcides dos Santos observou que Minas Gerais está passando por uma mudança na gestão de concessões rodoviárias. Por isso, de acordo com ele, o diálogo entre agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor é importante.
O chefe da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Rikardo da Costa, disse que, a fim de minimizar casos conflituosos, foi editada a Resolução Normativa 623/24, com novas determinações para as operadoras de planos de saúde, como prazo para respostas aos consumidores.
CDL-BH defende ação mais educativa que punitiva
Ao lembrar que a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) implementou medidas pioneiras de atenção aos direitos do consumidor, o gerente jurídico Alexandre Couto observou a necessidade de considerar os problemas contemporâneos enfrentados por lojistas.
Para ilustrar, citou a competição desleal entre lojas físicas e comércio pela internet. Também fez referência ao desequilíbrio entre grandes redes e pequenas empresas que movimentam a economia nos bairros. Ainda reconheceu a falta de estrutura e conhecimento jurídico de muitos comerciantes.
Com base nisso, defendeu um modelo de regulamentação que combine rigor e racionalidade, evitando condenações exageradas. “Qual é o impacto de uma multa milionária para um pequeno comerciante? Precisamos de ações mais educativas e menos punitivas”, afirmou.
No encerramento do encontro, além de destacar a presença dos debatedores e enaltecer a qualidade do debate, o coordenador do Procon da Assembleia, Marcelo Barbosa, frisou a importância de agências se aproximarem do sistema de defesa do consumidor. “Só assim, vamos conseguir aperfeiçoar as relações de consumo”, afirmou.
Fórum terá mais um encontro e consulta pública, antes da etapa final
O Fórum Técnico Direito do Consumidor realiza o 4º encontro no dia 18/11, com inscrições abertas a partir de 3/11. No primeiro encontro, realizado em 19/8, foi abordado o tema "Os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor: conquistas e novos desafios". A segunda etapa, realizada em 11/9, debateu "A internet e a defesa dos direitos dos consumidores".
Para ampliar a participação popular, entrará no ar em 30 de outubro uma consulta pública, por meio da qual os cidadãos poderão enviar contribuições.
A etapa final do evento está marcada para março de 2026, quando serão apresentadas contribuições oriundas dos quatro encontros e da consulta pública, que formarão o documento final do evento. Também será eleito um comitê de representação, para avaliar desdobramentos das propostas. As sugestões poderão dar origem a projetos de lei e emendas ao orçamento do Estado, por exemplo.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
