por Leonardo Torrezani
O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.662, que veda a realização de eventos festivos com recursos públicos em Timóteo, durante a vigência de estado de calamidade pública foi reprovado pela maioria dos vereadores (8x5) durante a 14ª reunião ordinária, na tarde desta quinta-feira (21).
O projeto original teve pedido de vistas pelo vereador Raimundo Nonato, que afirmou ter feito o pedido para melhorar a matéria que tem como autora a vereadora Renara Cristina.
Durante o momento aberto à discussão da proposta, os vereadores Brinnel Tozzatti e Fabiano Ferreirah ressaltaram os pontos que sustentavam o voto contrário de ambos.
"Entendo que a matéria deve ser rejeitada pela Câmara, pois fazendo análise técnica ela apresenta inconstitucionalidade formal e material, além de apresentar riscos práticos ao comércio e por consequência possibilidade de desemprego. Também deduz que o gestor municipal não vai gerir corretamente os recursos neste tipo de situação. A proposta invade a esfera típica do Poder Executivo em gerir os recursos públicos e executar políticas públicas, violando a autonomia da Administração Municipal. Outra observação que faço é que a vedação é ampla e irrestrita dos eventos, sem levar em consideração a natureza e afrontam a razoabilidade. Também devo alertar que já existe norma que trata desse assunto, ou seja, há uma redundância de normativa", explanou Tozzatti,
O vereador Fabiano Ferreirah também falou sobre sua discordância da proposta.
"O termo proibição de eventos é muito amplo. Hoje, por exemplo, participei de um evento do programa Humanizar e aí, seria proibido? A Constituição Federal já prevê que o gestor priorize os recursos em uma situação delicada, seguindo o princípio da eficiência na administração pública. O arcabouço jurídico já dá segurança para a população. Ao meu ver, esse projeto não deve ser aprovado", disse Fabiano.
O vereador Marcos Fernandes alegou seu voto favorável dizendo que "embora a atual gestão municipal trabalhe com prudência, acho melhor aprovar o Substitutivo para evitar problema com gestões futuras". O presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, apesar de não votar, afirmou que não via problema da matéria prosperar. "Quando se entra em calamidade, não há nem espírito para festividade, há um interesse coletivo em ajudar, nesse caso festa não é prioridade", comentou Alvarenga.
A autora da proposta de vedar a realização de eventos festivos em situações críticas na cidade, falou da importância da matéria.
"Num momento desses, a prioridade é a assistência à população e não festas. A proposta é para que o recurso que estiver sobrando no município seja direcionado para minimizar os problemas gerados pela situação extrema na nossa cidade. Assim fica mais rápido investir na solução, do que esperar o tempo dos recursos do governo estadual ou federal serem liberados", justificou Renara.
Homenagem
Com aplausos de pé, foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.689 que dá denominação de Creche Municipal Senhora Lourdes de Assis Ferreira à Unidade de Educação Infantil, no Bairro Ana Rita. A creche recebe o nome de uma cidadã que viveu sempre com um olhar direcionado ao bem estar do próximo em Timóteo.
por Câmara Municipal de Timóteo
