por Leonardo Torrezani
Durante reunião extraordinária de comissões realizada na tarde desta terça-feira (29), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de Timóteo analisou e votou duas importantes matérias: a prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2019 e o Projeto de Lei nº 4.657/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
A reunião contou com a participação dos vereadores Lair Bueno, Leninha Dimas e Thiago Torres. O vereador Thiago foi responsável pela relatoria das contas e apresentou parecer pela rejeição da prestação de contas do ex-prefeito Douglas Willkys, com base em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O presidente da Comissão, vereador Lair Bueno, presidiu a reunião de forma remota.
Segundo o relator, foi constatada a abertura de créditos adicionais sem a devida cobertura financeira, o que, de acordo com a legislação vigente, configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, comprometendo a gestão fiscal do município e implicando na possível inelegibilidade do ex-gestor.
“Nosso papel é zelar pelo correto uso dos recursos públicos. As falhas apontadas são graves e não podem ser ignoradas. Estamos falando de mais de R$2,6 milhões sem cobertura financeira, o que compromete a legalidade orçamentária e a transparência da gestão fiscal”, destacou o vereador Thiago Torres.
Embora o parecer do TCE-MG tenha recomendado aprovação com ressalvas, a Comissão destacou que o julgamento das contas é de competência exclusiva da Câmara, conforme prevê a Constituição Federal. O valor da irregularidade representa cerca de 1,28% das despesas fixadas naquele exercício.
O vereador Lair Bueno, presidente da Comissão, também votou pela rejeição e reforçou o compromisso com uma análise técnica:
“Meu voto foi estritamente técnico e amparado pela legislação. Nossa decisão não é política. Quando se trata da aplicação de recursos públicos, não podemos ser coniventes com práticas que desrespeitam a lei orçamentária”, afirmou.
A vereadora Leninha Dimas, que também acompanhou o voto pela rejeição, ressaltou a importância do posicionamento da Câmara:
“A Câmara está dando um exemplo ao cumprir seu dever fiscalizador com responsabilidade e coragem. A nossa atuação deve sempre estar pautada no respeito às leis e à boa gestão pública. Não estamos aqui para passar pano para erros.”
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Na mesma reunião, a Comissão também apreciou o Projeto de Lei nº 4.657/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O vereador Thiago Torres foi nomeado relator da matéria, apresentou parecer favorável e, após análise técnica e jurídica, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
O projeto recebeu sete emendas e teve parecer jurídico pela regular tramitação. A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com relação à prestação de contas rejeitada, a Comissão deliberou pela elaboração de dois Projetos de Decreto Legislativo (um pela aprovação e outro pela rejeição), além da intimação do ex-prefeito para apresentação de defesa em plenário, conforme previsto na legislação.
por Câmara Municipal de Timóteo
