O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, autorizou que a Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC procedesse à abertura do edital nº 02/2023 de acordo para pagamento de precatórios do município de Manhuaçu.
A iniciativa, que conta com a participação da Procuradoria Geral do Município, traz a possibilidade de que os credores antecipem o recebimento de precatórios ao apresentarem uma proposta de desconto de 20% a 40%.
De acordo com a lista disponibilizada pelo TJMG, atualmente existem pelo menos 33 credores, entre pessoas e entidades que podem se beneficiar com a iniciativa, que conta com um valor disponibilizado de R$1.814.000,00 inicialmente.
Os valores destinados ao pagamento dos precatórios, não acarreta prejuízo a outros eventuais recursos vinculados ao exercício financeiro de 2023, que venham a integrar a conta de acordos.
A habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e deve apresentar proposta de deságio (desconto) de 20% a 40% sobre o valor a receber, sendo que, aquele que oferecer maior desconto, tem preferência em receber o crédito antes dos demais proponentes que tenham créditos de mesma natureza. Também poderão se inscrever nestes editais os precatórios com vencimento para o ano de 2024.
Confira o edital de acordos n. 02/2023 de Manhuaçu neste link > https://abre.ai/hdjO
por Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Manhuaçu
