Uma questão de ordem apresentada pelo líder do Bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), marcou Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (29/10/25).
Ele questionou o não recebimento das propostas de emenda apresentadas por parlamentares do bloco pelo presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, deputado Cássio Soares (PSD), na última terça (28), quando a proposta recebeu parecer favorável e ficou pronta para votação definitiva de Plenário. A PEC 24 retira exigência de referendo popular para privatização ou federalização da Copasa.
De acordo com Ulysses Gomes, a justificativa foi de que as propostas de emenda n°s 13 a 285 não constituíam documentos válidos por carecerem de código de autenticação de assinatura verificável.
“As propostas de emenda foram assinadas eletronicamente através do Silegis (o Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais), impressas e protocoladas fisicamente na própria comissão, nos termos das práticas já adotadas na Assembleia, inclusive no 1° turno da própria PEC 24, quando outras emendas foram recebidas pelo mesmo presidente”, afirmou.
Nesse sentido, ele enfatizou que a decisão do presidente da comissão especial não conta com nenhum amparo legal.
“Ao recusar o recebimento das emendas, a presidência da comissão nega o direito ao debate, restringe a atuação da minoria parlamentar e fere o devido processo legislativo.”
Diante disso, na questão de ordem, o deputado Ulysses Gomes indagou se as propostas de emenda apresentadas pelo bloco preenchem os requisitos necessários e, neste caso, devem ser recebidas e apreciadas, tornando sem efeito os atos praticados pela comissão na terça (28).
De acordo com o 1º secretário da ALMG, deputado Gustavo Santana (PL), que presidiu a reunião, o assunto será levado à Mesa da Assembleia.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
