A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (25/11/25), parecer rejeitando emenda apresentada em primeiro turno relativa ao Projeto de Lei (PL) 635/2019. A proposta altera a Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Política de Proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura no Estado.
De autoria do ex-deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), falecido em 2021, o projeto pretende regulamentar a instalação de tablado às margens de corpo d’água para fins de apoio à realização da pesca ou ancoramento de pequenas embarcações.
A relatora da matéria, deputada Ione Pinheiro (União), apresentou parecer rejeitando a emenda apresentada em primeiro turno no Plenário, ocasião em que a discussão foi encerrada. A proposta de alteração buscava adiar a entrada em vigor da norma para 60 dias após sua publicação.
“Considerando o parecer da comissão autora do substitutivo – com o qual esta comissão concordou – de que a instalação de tablado na margem de corpo d’água já se encaixava na redação atual da lei, entendemos que não se justifica o adiamento da entrada em vigor da norma, motivo pelo qual somos contrários à aprovação da emenda.”
O projeto já havia passado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, onde recebeu o substitutivo nº1, que reconheceu a importância do assunto, mas julgou a matéria mais pertinente à Lei nº 20.922, de 2013, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade, uma vez que a eventual instalação de tablado ou rampa de embarque já está prevista como atividade de baixo impacto.
Em seguida, o texto passou pela Comissão de Meio Ambiente, que aprovou parecer na forma do mesmo substitutivo. Agora o PL está pronto para voltar ao Plenário e ser votado em 1º turno.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
