O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concedeu seu primeiro aval à adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.
Nesta quarta-feira (28/5/25), o Projeto de Lei (PL) 3.731/25, do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovado de maneira preliminar (em 1º turno), por unanimidade dos votos dos parlamentares presentes. As discussões sobre a matéria se iniciaram na Reuniâo Extraordinária de Plenário e se estenderam até o início da tarde, quando o projeto foi votado, já na Reunião Ordinária.
O PL 3.731/25 vincula o Estado ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025, para o refinanciamento da dívida. A proposição também prevê o encerramento da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir do pedido de adesão ao Propag.
O texto do projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Administração Pública. O substitutivo determina que o Poder Executivo deverá enviar ao Parlamento mineiro, em até 30 dias após ser solicitado, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do RRF.
O PL 3.731/25 compõe, juntamente a outras 12 proposições, o pacote de projetos que possibilitarão o refinanciamento da dívida por meio do Propag. Ele retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise de 2º turno, ainda na tarde desta quarta-feira (28).
Pagamento da dívida em 30 anos
Atualmente, a dívida do Estado com a União supera os R$ 160 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais (como Cemig, Copasa e Codemig) e direitos creditórios.
O contrato de adesão prevê que, quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Se o valor pago até o final de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a zero por cento ao ano. Para atingir esse patamar, Minas Gerais precisaria oferecer R$ 34 bilhões à União até dezembro.
Contrapartidas de investimento
Para atingir a taxa de juros zero, além do abatimento de 20% do saldo devedor, são exigidas outras contrapartidas do Estado. Uma delas é o aporte de recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF) de pelo menos 1% do saldo devedor. Os recursos do FEF serão distribuídos a todos os Estados e poderão financiar investimentos em áreas como educação, segurança pública e infraestrutura.
Outra contrapartida é o investimento de 1% do saldo devedor em educação (ensino técnico profissionalizante, universalização do ensino infantil e escola em tempo integral) e outras áreas consideradas estratégicas, como adaptação às mudanças climáticas, saneamento, habitação, transportes e segurança pública.
Teto de gastos
O Propag estabelece ainda um teto de gastos, caso o Estado não limite o crescimento de suas despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, no prazo de 12 meses a partir da assinatura do contrato de adesão.
A vinculação do Estado a essa regra é objeto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25, recebido pelo Plenário da ALMG na terça (27). Inicialmente, o teto de gastos estava previsto no PL 3.371/25. Porém, por recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposição foi desmembrada no PLC.
A regra do teto de gastos prevê também que, se houver crescimento da receita, mas com resultado primário nulo ou negativo, as despesas poderão ter um aumento de 50% do índice inflacionário. Esse percentual passa para 70%, no caso de resultado primário positivo.
Algumas despesas, contudo, ficam excluídas desse teto de gastos, como as despesas constitucionais com saúde e educação e as transferências do Estado para os municípios.
Parlamentares destacam importância do Propag
Durante a fase de discussão do projeto no Plenário, nesta quarta (28), diversos parlamentares se pronunciaram para ressaltar a importância da adesão do Estado ao Propag.
O programa, sancionado em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi elaborado com a participação do Parlamento mineiro, após negociações iniciadas ainda em 2023 pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O deputado Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas em Frente, afirmou que o Propag é o melhor instrumento para que o Estado possa retomar sua capacidade de investimento nos serviços públicos.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) lembrou que, mesmo que Minas Gerais faça sua adesão dentro dos critérios menos vantajosos previstos, o programa possibilitará uma economia de pelo menos R$ 100 bilhões em relação ao RRF.
Já o deputado Leleco Pimentel (PT) lamentou que a adesão ao Propag esteja sendo utilizada pelo governador para justificar desmontes e privatizações. O parlamentar classificou a atitude de "oportunismo".
Nesse mesmo tom, alguns parlamentares indicaram apoio ao Propag, mas com resistências a algumas das federalizações e alienações de imóveis propostas pelo governo estadual. As deputadas Lohanna (PV) e Andreia de Jesus (PT), bem como os deputados Lucas Lasmar (Rede), Betão (PT) e Doutor Jean Freire (PT) adotaram essa postura.
Com a galeria lotada de servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) assistindo à reunião, uma das principais críticas foi em relação à proposta de federalização da gestão da instituição de ensino e de alienação de alguns dos seus imóveis.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
