Durante reunião extraordinária nesta quarta-feira (10/9/25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23. O presidente, deputado Doorgal Andrada (PRD) anunciou a retomada dos trabalhos às 16h.
Mesmo após mudanças sugeridas ontem pelo deputado Thiago Cota (PDT), parlamentares do Bloco Democracia e Luta continuam se manifestando contra a iniciativa, de autoria do governador Romeu Zema (Novo). Ela tramita em 1º turno e prevê a retirada da exigência de referendo popular para a desestatização de empresa estatal.
No Substitutivo nº 1, apresentado por Thiago Cota, essa revogação fica restrita ao processo de federalização e desestatização de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, ou seja, a Copasa e sua subsidiária, a Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor).
O fim da exigência de referendo só é autorizado se o recurso advindo da operação for utilizado para o pagamento da dívida do Estado com a União, conforme regras previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ainda assim, fica mantida a exigência do quórum qualificado de três quintos dos 77 parlamentares para aprovação da venda da Copasa.
Porém, mesmo com essas alterações, os deputados da oposição se organizaram para apresentar requerimentos e manifestar sua contrariedade em relação à PEC durante o encaminhamento de votação. A obstrução foi realizada pelos parlamentares Lucas Lasmar (Rede), Doutor Jean Freire (PT), Bella Gonçalves (Psol), Ricardo Campos (PT) e Leleco Pimentel (PT).
Lucas Lasmar reconheceu a organização dos servidores e sindicalistas a favor da Copasa. Ressaltou que a dívida pública aumentou em 50% durante a gestão de Zema.
“Como vamos resolver o problema hídrico do Estado? Quem vai levar água para o Noroeste de Minas, o setor privado?”, questionou.
Ao mencionar que 82% da população mineira não tem acesso à água potável e 42% não conta com esgoto tratado, perguntou onde foram aplicados os mais de R$ 400 milhões de lucros distribuídos pela Copasa no ano passado.
“O lucro é importante, mas a assistência é fundamental. Estamos falando de questões básicas”, pontuou.
Doutor Jean Freire lembrou que, no Portal da ALMG, 321 pessoas se manifestaram a favor da PEC, enquanto 11.798 opinaram contra. Por isso, segundo o deputado, retirar a possibilidade de referendo seria violar um direito sagrado de participação popular.
“Pela internet, a maioria já disse que não quer. Então, por que nós vamos contra?”, indagou.
“A Copasa é a maior empresa de saneamento do Brasil. Ela é pública e a população quer que ela continue sendo pública”, assegurou a deputada Bella Gonçalves. Em sua vez, Ricardo Campos disse que é necessário investigar se há prática de improbidade administrativa, quando a gestão deixa de investir para facilitar privatização.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
