Nesta segunda-feira (7/7/25), a partir das 10 horas, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sedia, no Auditório, uma audiência pública para abordar a importância da Lei de Incentivo ao Esporte. O evento é uma iniciativa da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 234, de 2024, do deputado Felipe Carreras (PSB). Essa comissão é presidida pelo deputado Maurício do Vôlei (PL-MG).
O PLC, que altera a Lei 11.438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), trata de incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. O objetivo geral da comissão é levar a discussão a diferentes segmentos da sociedade, de modo a construir políticas públicas adequadas e eficientes para esse ramo de atividade.
O projeto federal tem como intuitos modernizar os instrumentos da Lei de Incentivo ao Esporte, garantir sua perenidade, ampliar os recursos para o esporte e assegurar a viabilidade econômica e institucional da política de fomento ao setor.
Busca-se, ainda, ampliar o alcance social dos projetos incentivados, promover maior acesso aos recursos e fortalecer a efetividade da lei na promoção do esporte em suas diversas manifestações, educacional, de participação e de rendimento.
Por se tratar de um tema complexo que impacta diretmente a formulação de políticas de esporte, desenvolvimento humano e inclusão social, foi criada a comissão, para realizar debate mais amplo e criterioso do PLP, com escuta de diversas áreas da sociedade.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a comissão especial realizará audiências públicas periódicas com especialistas, gestores públicos, representantes de entidades esportivas, atletas, clubes e organizações da sociedade civil. Cada audiência terá duração de até três horas e contará com a participação de, no mínimo, três expositores.
Visitas técnicas
Também serão promovidas visitas técnicas a instituições relevantes, com o objetivo de conhecer a aplicação da Lei 11.438 e subsidiar a elaboração do parecer final. A comissão também poderá receber propostas por meio de requerimentos, consultas e canais digitais. Com base nessas contribuições, será formulado parecer técnico-legislativo sobre o Projeto 234/24, com possibilidade de apresentação de substitutivo.
Durante o trabalho da comissão, o escopo de temas a serem debatidos inclui:
- Panorama atual da Lei de Incentivo ao Esporte - avanços promovidos pela legislação vigente, com destaque para seu papel no fortalecimento de projetos esportivos no País; propostas para garantir a ampliação do alcance da norma, a estabilidade do seu marco jurídico e a perenidade da política pública
- Fomento à inclusão e à acessibilidade no esporte - inclusão social no esporte, com atenção à acessibilidade, ao fortalecimento do paradesporto e à ampliação da participação de grupos excluídos; estratégias de financiamento, captação de recursos e valorização de iniciativas que garantam o acesso equitativo ao esporte como direito e instrumento de cidadania
- Articulação com cutras políticas públicas - diálogo entre a Lei 11.438 e outras políticas estratégicas, como saúde, educação, cultura e juventude, visando potencializar impactos positivos da legislação por meio da atuação intersetorial, contribuindo para o desenvolvimento humano, a cidadania e a redução das desigualdades sociais
- Aspectos fiscais e orçamentários da norma - bases legais e técnicas da política de incentivos fiscais aplicada ao esporte, considerando seus efeitos sobre a arrecadação pública, os limites de dedução e os critérios de elegibilidade, com o intuito de assegurar equilíbrio entre sustentabilidade fiscal e efetividade do fomento e valorizar a transparência e o impacto social dos investimentos.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
