A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avalia, nesta terça-feira (8/7/25), a situação de cartórios localizados em distritos e pequenos municípios do interior do Estado. A reunião, solicitada pelo deputado Ricardo Campos (PT), será realizada no Auditório, a partir das 10 horas.
Segundo o parlamentar, a audiência é motivada por relatos de prejuízos em diversas comarcas do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri em decorrência do fechamento de cartórios.
Os titulares de serviços notariais e de registro reclamam que a Corregedoria do Tribunal de Justiça (TJMG) estabeleceu novos procedimentos para a substituição dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais vagas, contrariando a Lei Complementar 174, de 2024.
De acordo com essa norma, havendo vacância em cartório de distritos e municípios que não são sede de comarca, será mantido o interino que responder pelo expediente na data em que ocorrer a vacância, até o provimento efetivo de um novo titular por concurso público.
Segundo a Associação dos Designados e Substitutos Notariais e Registradores (Adesnoreg), a Corregedoria do TJMG vedou a manutenção de responsáveis não concursados, por mais de seis meses, à frente de serventias extrajudiciais vagas. Além disso, teria orientado os juízes diretores dos fóruns das comarcas a determinarem as substituições de titulares de cartórios dirigidos por oficiais não concursados.
A Adesnoreg reclama que muitos desses substitutos não cumprem requisitos legais ou nem sequer foram aprovados em concurso público. A entidade alega que essas mudanças abruptas geram insegurança jurídica e comprometem a qualidade dos serviços prestados pelos cartórios à população.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
